Orientação Jurisprudencial TST 84/SDI1 de 27 de setembro de 2012
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE .
Observação
(cancelada) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.
Tese
A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CANCELADA