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serviço público em sentido estrito” em Decisões

  • Súmula - TCU175 de 26/10/1982

    Quando houver, por não estar autorizado em lei, impugnação de tempo de serviço, a contagem de período de inatividade, propiciada...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU216 de 26/10/1982

    Ao servidor anistiado, por força da Lei nº 6.683, de 28/08/79, a que foi negado o retorno ou a reversão à atividade e, em...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU221 de 26/10/1982

    cabe, a partir de sua vigência, ao servidor que se aposentar ou já estiver aposentado voluntariamente, com tempo de serviço...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU226 de 08/12/1994

    entre órgãos integrantes da Administração Pública e entidades a ela vinculadas, pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU222 de 08/12/1994

    cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito...

    • Administrativo
    • Licitações
    • Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
  • Súmula - TCU185 de 26/10/1982

    para os serviços de supervisão da obra respectiva, nem dispensam a licitação para a adjudicação de tais serviços, sendo...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU160 de 11/12/1979

    encartado na vida funcional do servidor em período antecedente a 15/03/68, mesmo quando qualificado em lei posterior, de...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU217 de 26/10/1982

    no prazo fixado, não requereu o retorno ou a reversão à atividade, ou, se o pleiteou, estava impedido de retornar ao serviço...

    • Previdenciário