Súmula TCU - 160

Contempla-se para efeito do amparo previsto no art. 177, § 1º da Constituição (redação originária), e o tempo de serviço encartado na vida funcional do servidor em período antecedente a 15/03/68, mesmo quando qualificado em lei posterior, de alcance retroativo. **Fundamento Legal** - Constituição de 24/01/67, art. 177, § 1º (redação originária) - Constituição de 24/01/67, arts. 72, § 7º, e 153, § 3º (Emendas nº 1, de 17/10/69, e nº 7, de 13/04/77) - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II - Resolução do TCU nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292 - Lei nº 5.832, de 01/12/72 - Lei nº 6.044, de 14/05/74 - Lei nº 6.226, de 14/07/75 **Precedentes** - Proc. nº 011.141/75, Sessão de 10/04/75, Ata nº 22/75, Anexo III, "in" DOU de 06/05/75, págs. 5.372, 5.373 e 5.378 a 5.380 - Proc. nº 013.557/74, Sessão de 14/04/77, Ata nº 22/77, "in" DOU de 05/05/77, pág. 5.287 - Proc. nº 032.775/77, Sessão de 27/10/77, Ata nº 76/77, Anexos VII e VIII, "in" DOU de 28/11/77, págs. 16.150 e 16.166 a 16.168 - Proc. nº 021.069/77, Sessão de 04/07/78, Ata nº 45/78, Anexos XI e XII, "in" DOU de 03/08/78, págs. 12.315, 12.328 e 12.329 - Proc. nº 043.599/77, Sessão de 01/06/78, Ata nº 36/78, Anexo IX, "in" DOU de 23/06/78, págs. 9.561, 9.562 e 9.574 - Proc. nº 021.048/76, Sessão de 01/06/78, Ata nº 36/78, Anexo X, "in" DOU de 23/06/78, págs. 9.562, 9.574 e 9.575 - Proc. nº 041.001/77, Sessão de 06/03/79, Ata nº 13/79, Anexo VIII, "in" DOU de 10/04/79, págs. 5.166, 5.174 e 5.175 **Dados da Aprovação** - Plenário, 11 de dezembro de 1979.