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serviço público em sentido estrito” em Decisões

  • Súmula - TCU145 de 11/12/1979

    para lhes corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, da repartição interessada ou do representante do Ministério Público...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU83 de 25/11/1976

    Não constitui cargo público, capaz de ensejar aposentadoria, o mandato de membro classista e temporário, nos órgãos da Justiça...

    • Trabalhista
  • Súmula - TCU78 de 25/11/1976

    tomar conhecimento dos respectivos termos, para, se verificar ilegalidade ou irregularidade, adotar providências no sentido...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU65 de 25/11/1976

    celebrados entre a instituição aplicadora dos recursos provenientes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU265 de 15/06/2011

    de subsidiárias e controladas com fulcro no art. 24, inciso XXIII, da Lei nº 8.666/93 somente é admitida nas hipóteses em...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU192 de 26/10/1982

    interessado, o parcelamento, a juízo do Tribunal de Contas, de débito imputado a pessoa sem vínculo empregatício com o serviço...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU277 de 30/05/2012

    de Justiça de 18/5/2001 do acórdão proferido pelo STF no mandado de segurança 21.797-9, deve ser precedida de concurso público...

    • Constitucional
  • Súmula - TCU143 de 11/12/1979

    Nas concessões de aposentadoria com 35 anos de serviço, cabe a aplicação do disposto no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28 de...

    • Previdenciário