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serviço público em sentido estrito” em Decisões

  • Súmula - TCU85 de 25/11/1976

    autorizadas pelo Tribunal Pleno, no mesmo acórdão em que julgar irregulares as contas ou em débito os responsáveis por...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU90 de 25/11/1976

    O Parecer Prévio, em sentido favorável, emitido pelo Tribunal de Contas da União, e a aprovação, mediante Decreto- Legislativo...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU19 de 04/12/1973

    distribuídos à conta dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25), que são recursos federais creditados aos Estados, Distrito...

    • Constitucional
    • Organização do Estado
  • Súmula - TCU20 de 04/12/1973

    de Contas da União, da regularidade da sua aplicação, independe de prévia manifestação dos Tribunais de Contas do Distrito...

    • Constitucional
  • Súmula - TCU21 de 04/12/1973

    "Caberá recurso de revisão, interposto na forma da lei, quando, em face de comunicação dos Tribunais de Contas do Distrito...

    • Constitucional
  • Súmula - TCU281 de 11/07/2012

    É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado...

    • Trabalhista
  • Súmula - TCU220 de 26/10/1982

    28/10/52, para servidor que se aposentar ou já estiver aposentado voluntariamente, com redução, por lei, do tempo de serviço...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU231 de 08/12/1994

    as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, mesmo que visem a objetivos estritamente econômicos, em...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Administração Indireta
    • Entidades da Administração Indireta