Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“serviço público em sentido estrito” em DecisõesSúmula - TCU85 de 25/11/1976autorizadas pelo Tribunal Pleno, no mesmo acórdão em que julgar irregulares as contas ou em débito os responsáveis por...AdministrativoSúmula - TCU90 de 25/11/1976O Parecer Prévio, em sentido favorável, emitido pelo Tribunal de Contas da União, e a aprovação, mediante Decreto- Legislativo...AdministrativoSúmula - TCU19 de 04/12/1973distribuídos à conta dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25), que são recursos federais creditados aos Estados, Distrito...ConstitucionalOrganização do EstadoSúmula - TCU20 de 04/12/1973de Contas da União, da regularidade da sua aplicação, independe de prévia manifestação dos Tribunais de Contas do Distrito...ConstitucionalSúmula - TCU21 de 04/12/1973"Caberá recurso de revisão, interposto na forma da lei, quando, em face de comunicação dos Tribunais de Contas do Distrito...ConstitucionalSúmula - TCU281 de 11/07/2012É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado...TrabalhistaSúmula - TCU220 de 26/10/198228/10/52, para servidor que se aposentar ou já estiver aposentado voluntariamente, com redução, por lei, do tempo de serviço...PrevidenciárioSúmula - TCU231 de 08/12/1994as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, mesmo que visem a objetivos estritamente econômicos, em...AdministrativoRegime jurídico administrativoAdministração IndiretaEntidades da Administração Indireta1...282930...1250