“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ118 de 07/11/1994
(Súmula n. 118, Corte Especial, julgado em 27/10/1994, DJ de 7/11/1994, p. 30050.)...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Súmula Anotada - STJ207 de 16/04/1998
SENDO A DECISÃO, EM APELAÇÃO, PROLATADA POR MAIORIA DE VOTOS, FAR-SE-IA NECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
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- Recursos em espécie
- Súmula Anotada - STJ88 de 17/02/1995
CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DAS DECISÕES NÃO-UNÂNIMES PROFERIDAS EM APELAÇÃO, AINDA QUE EM PROCESSOS DE NATUREZA FALIMENTAR...
- Processo Civil
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- Súmula - STF233 de 13/12/1963
**Enunciado** Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que...
- Processo Civil
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- Jurisprudência - STJ1.267 de 08/04/2025
Tribunal de Origem: TJMA RRC: Sim Relator: RAUL ARAÚJO Embargos de Declaração: - Afetação: 19/03/2025 Julgado em: 19/03/2025 Acórdão publicado em: 08/04/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TJMA RRC: Sim Relator: RAUL ARAÚJO Embargos de Declaração: - Afetação: 19/03/2025 Julgado em: 19/03/2025 Acórdão publicado em: 08/04/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TJMA RRC: Sim Relator: RAUL ARAÚJO Embargos de Declaração: - Afetação: 19/03/2025 Julgado em: 19/03/2025 Acórdão publicado em: 08/04/2025 Trânsito em Julgado: -...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
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- Jurisprudência - STJ503 de 24/02/2021
"(...) Contudo, em sede de novos embargos declaração, a Suprema Corte modulou os efeitos de seu julgamento, de modo que, definitivamente determinou:a) se tornou indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;b) os servidores que recebem quintos até o momento dessa modulação, por força de decisão administrativa ou de decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo as incorporações até que ocorra a sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.Nesse sentido, a ementa do referido julgado:Embargos...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
- Súmula Anotada - STJ86 de 02/07/1993
"[...] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL. - CABIMENTO. NA LINHADA TRADICIONAL CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,TOCANTE AO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃOINTERLOCUTÓRIA, QUANDO DEFINITIVAMENTE ENCERRADA A QUESTÃO FEDERAL NASINSTÂNCIAS LOCAIS, IGUAL ASSERTIVA RECOMENDA-SE NO CONCERNENTE AORECURSO ESPECIAL. [...]" (EREsp 11919 AM, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,CORTE ESPECIAL, julgado em 25/03/1993, DJ 26/04/1993, p. 7149)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.CABIMENTO DO RECURSO, A TEOR DE PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL: ERESP...
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- Recurso Especial
- Súmula Anotada - STJ203 de 12/02/1998
SOMENTE AS CAUSAS DECIDIDAS POR TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, EM ÚNICA OU ULTIMA...
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