“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1371600 de 24/04/2023
Ementa Recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Base de cálculo da gratificação de preceptoria. Lei 5.249/2013 do Distrito Federal. Portarias distritais 124/2009 e 74/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 93, IX, da Constituição da República. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudê...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Gratificações e Adicionais
- Súmula - TCU290 de 30/10/2024
De fato, todos os colegiados da Corte de Contas têm proferido acórdãos no sentido do entendimento firmado pelo Acórdão 1599...
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- Vencimento e da Remuneração
- Jurisprudência - STJ1.233 de 17/06/2025
O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).
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- Jurisprudência - STF1279765 de 06/04/2021
FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL. PISO SALARIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REGIME ESTATUTÁRIO. MATÉRIA, DISCUSSÃO, INTERESSE, MUNICÍPIO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL; INFLUÊNCIA, REMUNERAÇÃO, MULTIPLICIDADE, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE; FINANÇAS PÚBLICAS, MUNICÍPIO. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, RELEVÂNCIA SOCIAL, RELEVÂNCIA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: PISO SALARIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REEXAME, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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- Vencimento e da Remuneração
- Jurisprudência - STF1424679 de 18/08/2023
1259 - Direito de militares do Estado do Tocantins ao recebimento de parcelas reconhecidas pelo Poder Público, relativas a índice de revisão geral anual alegadamente absorvido por posterior reajuste salarial.
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- Vencimento e da Remuneração
- Jurisprudência - STF1219067 de 26/09/2019
JURISPRUDÊNCIA, STF, AUMENTO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, DEPENDÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, RISCO, ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, ÂMBITO, AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLENÁRIO VIRTUAL, JULGAMENTO DO MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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- Jurisprudência - STF905357 de 18/12/2019
RECTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA RECDO.(A/S) : FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA ADV.(A/S) : GIL VIANA SIMÕES BATISTA ADV.(A/S) : JANINE MALTA MASSUDA ADV.(A/S) : SHIGUERU SUMIDA AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM ADV.(A/S) : DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENASEPE ADV.(A/S) : FABIO FON...
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- Vencimento e da Remuneração
- Jurisprudência - STF1449990 de 22/09/2023
Ementa Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Policial Civil. Atuação em unidade de polícia de classe superior. Decreto-Lei 141/1969 do Estado de São Paulo e Lei Complementar estadual 207/1979. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 93, IX, da Constituição da República. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 280/STF. Questão constitucional. Inexistência. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão Geral. Ausência. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo...
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