Jurisprudência STF 1424679 de 18 de Agosto de 2023

Título

ARE 1424679 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MINISTRA PRESIDENTE

Data de julgamento

14/08/2023

Data de publicação

18/08/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-08-2023 PUBLIC 18-08-2023

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS RECDO.(A/S) : WADSON MARINHO LUSTOSA ADV.(A/S) : MAIGSOM ALVES FERNANDES

Ementa

Ementa Recurso extraordinário com agravo. Militares do Estado do Tocantins. Reposição salarial. Revisão geral anual. Pagamento de acordo não efetuado integralmente. Lei estadual 2.426/2011 e Medida Provisória 33/2015, convertida na Lei estadual 2.984/2015. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Precedentes. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. A controvérsia acerca do direito de militares do Estado do Tocantins ao recebimento de parcelas não pagas, no período de 1º.7.2011 a 30.4.2015, com fundamento nas Leis Estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015, não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou a decisão do órgão a quo, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 609.381/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral. 3. Recurso extraordinário com agravo não conhecido. 4. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do direito de militares do Estado do Tocantins ao recebimento de parcelas não pagas, relativas a revisão geral anual de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento), decorrente de alegado acordo da categoria, abrangendo período de 1º.7.2011 a 30.4.2015, nos moldes das Leis Estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministra ROSA WEBER Relatora

Indexação

- TERMO(S) DE RESGATE: TETO DE RETRIBUIÇÃO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" INC-00010 ART-00042 "CAPUT" ART-00142 PAR-00003 INC-00010 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-002329 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA, TO LEG-EST LEI-002426 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA, TO LEG-EST LEI-002984 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, TO LEG-EST MPR-000033 ANO-2015 MEDIDA PROVISÓRIA, TO - CONVERTIDA NA LEI-2984/2015 LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Tese

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do direito de militares do Estado do Tocantins ao recebimento de parcelas não pagas, relativas a revisão geral anual de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento), decorrente de alegado acordo da categoria, abrangendo período de 1º.7.2011 a 30.4.2015, nos moldes das Leis Estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015.

Tema

1259 - Direito de militares do Estado do Tocantins ao recebimento de parcelas reconhecidas pelo Poder Público, relativas a índice de revisão geral anual alegadamente absorvido por posterior reajuste salarial.

Observação

-- Acórdãos citados: (TETO REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) RE 609381 (SERVIDOR PÚBLICO, REVISÃO GERAL ANUAL, PAGAMENTO, ACORDO, SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) ARE 1329518 AgR (1ªT), ARE 1352974 AgR (TP), ARE 1354166 AgR (2ªT) - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO, REVISÃO GERAL ANUAL, PAGAMENTO, ACORDO, SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) ARE 1346907, ARE 1354167, ARE 1401222. Número de páginas: 13. Análise: 11/09/2023, JSF.

Doutrina