Jurisprudência STF 905357 de 18 de Dezembro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 905357

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

29/11/2019

Data de publicação

18/12/2019

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA RECDO.(A/S) : FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA ADV.(A/S) : GIL VIANA SIMÕES BATISTA ADV.(A/S) : JANINE MALTA MASSUDA ADV.(A/S) : SHIGUERU SUMIDA AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM ADV.(A/S) : DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENASEPE ADV.(A/S) : FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PERDA DE OBJETO. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DA QUESTÃO COM RELEVÂNCIA AFIRMADA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO REAJUSTE. 1. Segundo o § único do art. 998 do Código de Processo Civil de 2015, “a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos”. 2. A norma se aplica para a hipótese de perda de objeto superveniente ao reconhecimento da repercussão geral. Precedente: ARE 1054490 QO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 09-03-2018. 3. Segundo dispõe o art. 169, § 1º, da Constituição, para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 4. Assim sendo, não há direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é necessária, também, a dotação na Lei Orçamentária Anual. 5. Homologado o pedido de extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Proposta a seguinte tese de repercussão geral: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Decisão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 864 da repercussão geral, homologou o pedido de extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, III, c, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que conhecia do recurso e negava-lhe provimento. Por maioria, foi fixada a seguinte tese: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

Indexação

- RENÚNCIA, DIREITO, FUNDAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DIREITO POTESTATIVO. PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO, SEGURANÇA JURÍDICA. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PREVISÃO, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA, PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE. FUNÇÃO, ORÇAMENTO PÚBLICO. LEI ORÇAMENTÁRIA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. APLICAÇÃO, PODER PÚBLICO, RECURSOS PÚBLICOS, OBJETO, ARRECADAÇÃO, CONFORMIDADE, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, LEI ORÇAMENTÁRIA. DESPESA PÚBLICA. INÉRCIA, ADMINISTRADOR PÚBLICO, INSERÇÃO, REAJUSTE, LEI ORÇAMENTÁRIA, CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, REAJUSTE, CONCESSÃO, AUMENTO, ATO NULO.

Legislação

LEG-FED EMC-000003 ANO-1926 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-D ART-00165 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00005 PAR-00008 ART-00169 PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART-00169 PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00021 INC-00001 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 ART-00022 ART-00034 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00487 INC-00003 LET-C ART-00998 PAR-ÚNICO CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-000331 ANO-2002 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, RR LEG-EST LEI-000339 ANO-2002 ART-00041 LEI ORDINÁRIA, RR LEG-EST LEI-000361 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, RR LEG-EST LEI-000391 ANO-2003 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RR

Tese

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Tema

864 - Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, PERDA DO OBJETO, SUPERVENIÊNCIA, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1054490 QO (TP). (CONCESSÃO, BENEFÍCIO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, AUTORIZAÇÃO, LDO) ADI 2079 (TP), AO 1339 (TP). - Veja Tema 864 do STF. Número de páginas: 29. Análise: 19/01/2021, JSF.

Doutrina

ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Elsever, 2013. p. 9. BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 493-518. BRUNO, Reinaldo Moreira. Lei de responsabilidade fiscal e orçamento público municipal. 5. ed. Curitiba: Juruá, 2013. p. 160. CÂNDIO, Eduardo. A falta de lei orçamentária anual na perspectiva dos direitos de grupo. Revista dos Tribunais, 2014. v. 994. p. 133. CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury. Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 94. FONSECA, Rafael Campos Soares da. O orçamento público e suas emergências programadas. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017. p. 55-56. MATIAS-PEREIRA, José. Finanças Públicas. São Paulo: Atlas, 2017. p. 320. OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 568 e p. 597. SCAFF, Fernando Facury. Orçamento republicano e liberdade igual. Ensaio sobre direito financeiro, república e direitos fundamentais no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 239.