“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.196.443 de 11/05/2023
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas de José Natan Emídio Neto, candidato ao cargo de Presidente da República, abrangendo a arrecadação e a aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral.2. O candidato foi notificado a prestar contas, nos termos do art. 52, § 8º, da Res.–TSE 23.553, em razão de ter requerido registro de candidatura avulsa para concorrer ao cargo de Presidente da República, nas eleições de 2018.3. Após a análise da prestação de contas de campanha, a unidade técnica sugeriu a sua desaprovação, consign...
- Jurisprudência - TSE60.067.854 de 07/06/2024
CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. VICE–PREFEITO. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR. EXERCÍCIO DE MANDATO SEGUINTE. ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS RESPOSTAS, DENTRE ELAS QUANTO A CASO CONCRETO JÁ APRECIADO PELO TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. Consulta formulada por deputada federal em que se questiona: "(i) Na hipótese de um Município X, o Vice–Prefeito que, por sua condição, haja assumido a chefia do Poder Executivo em razão da cassação do mandato de Prefeito deste Município pela Câmara Municipal, e na Eleição Majoritária Municipal imediatamente posterior deste mesmo ano, tenha este concorrido e sido eleito popul...
- Jurisprudência - TSE2.632 de 15/09/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO PENAL. CRIME. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INTERROGATÓRIO DO RÉU. FINAL DA FASE DE INSTRUÇÃO. ART. 400 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PROMESSA E ENTREGA DE BENESSES A ELEITORES EM TROCA DE VOTOS. ACERVO PROBATÓRIO COESO E ROBUSTO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto em face de decisum monocrático em que se negou seguimento a recurso especial dos agravantes, Vereadora de Monte Mor/SP eleita em 2016 e seu marido, mantendo–se sentença e aresto unânime do TRE/SP em que foram con...
- Jurisprudência - TSE60.003.669 de 12/06/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PREFEITO. VICE–PREFEITO. GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA. OMISSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. MANUTENÇÃO. VERBETES SUMULARES 24, 28 E 30 DO TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de representação, fundada no art. 30–A da Lei 9.504/97, ajuizada em face dos candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice–prefeito do Município de Araguatins/TO, com base em captação e gastos ilícitos de recursos na campanha eleitoral de 2020.2. O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins deu provimento a recurso manejado por Aquiles Pereira de Sousa e Elizabete Rocha, ...
- Jurisprudência - TSE60.000.282 de 19/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. No aresto embargado, o Plenário desta Corte deu parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar a inelegibilidade, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade passiva do PT e determinando a sua exclusão do feito, bem como deferiu a hab...
- Jurisprudência - TSE60.004.564 de 24/04/2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL REALIZADA ANTES DO JULGAMENTO DAS CONTAS. SANÇÕES EXCLUSIVAS À GREI. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU MALVERSAÇÃO DE RECURSO PÚBLICO PELOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES POR ATO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Os agravantes (diretório partidário e tesoureiros) repisam os argumentos suscitados nos recursos anterio...
- Jurisprudência - TSE60.034.520 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. NÃO INCIDÊNCIA. CÂMARA MUNICIPAL. 1º JULGAMENTO DE CONTAS. REJEIÇÃO. INVALIDAÇÃO. NULIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. 2º JULGAMENTO. APROVAÇÃO DAS CONTAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso especial interposto em face de acórdão regional que manteve o deferimento do registro de candidatura do recorrido para concorrer ao cargo de prefeito do município de Ribeirão Pires/SP, por entender não configurada a inelegibilidade ...
- Jurisprudência - TSE18.658 de 30/04/2021
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin, julgou desaprovadas as contas do Partido Social Democrata Cristão (PSDC), relativas ao exercício financeiro de 2015, com determinações, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.