“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.032.612 de 21/10/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CARREATA E PASSEATA. VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID–19. MULTA E ASTREINTES. LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. DESPROVIMENTO.1. Os Agravantes não se desincumbiram do ônus de impugnar especificadamente a incidência da Súmula 72 do TSE, no tocante à alegada ofensa aos arts. 373 do CPC e 41, § 2º, da Lei 9.504/1997, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso neste particular.2. A gravidade da emergência causada pela pandemia do coronavírus (COVID–19) vem exigindo das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efet...
Jurisprudência - TSE60.044.191 de 18/10/2021
ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. VEREADOR. SUPLENTE. PARENTESCO COM PREFEITO. INCIDÊNCIA DA RESSALVA CONSTANTE DO ART. 14, § 7º, DA CF. EXCEPCIONALIDADE. PROVIMENTO.1. Nos termos do art. 14, § 7º, da Constituição Federal, são inelegíveis, no território de circunscrição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. É a denominada ...
Jurisprudência - TSE60.066.960 de 15/12/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. PROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES), reformando a sentença, julgou improcedente pedido formulado em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ajuizada para apurar fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97) nas eleições de 2020, no Município de Muqui/ES.2. A Corte de origem compreendeu que, além de comprovad...
Jurisprudência - TSE60.033.426 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CARREATA. VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID–19. SÚMULAS 28 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não conduzem à reforma da decisão.2. Para a configuração da divergência jurisprudencial, indispensável a similitude fática entre o acórdão paradigma e o aresto recorrido, circunstância não evidenciada no caso dos autos. Incidência da Súmula 28 do TSE.3. A gravidade da emergência causada pela pandemia do coronavírus (COVID–19) vem exigindo das autoridades brasileiras, em todos os níve...
Jurisprudência - TSE60.063.403 de 21/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. ENCAMINHAMENTO DE MENSAGENS PELO APLICATIVO WHATSAPP. CAPTURA DE TELA E ÁUDIOS. VALIDADE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DISCUSSÃO IRRELEVANTE NO CASO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE INDEPENDE DA CITADA PROVA. ENTENDIMENTO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO TSE. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS Nº 24, Nº 26 E Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) mantev...
Jurisprudência - TSE60.058.294 de 04/06/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). PREFEITO ELEITO. INDEFERIMENTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1o, I, G, DA LC No 64/1990. CONTAS DE GESTÃO. CARGO DE PREFEITO. EXERCÍCIO DE 2012. DECRETO LEGISLATIVO DE REJEIÇÃO DAS CONTAS FORMALIZADO NO ANO DE 2023. LASTRO EM PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. REQUISITOS DE INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREENCHIDOS. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. GESTOR QUE FOI ALERTADO REITERADAS VEZES PELA CORTE DE CONTAS. INSUFICIÊNCIA CONSCIENTE QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS À CORREÇÃO DE RUMOS. REENQ...
Jurisprudência - TSE60.070.224 de 27/10/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO DISTRITAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DOMICÍLIO ELEITORAL. PRAZO MÍNIMO. SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO. ART. 9º DA LEI 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. PROCESSO DE REGISTRO. RES.–TSE 23.659/2021. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/DF em que se indeferiu o registro de candidatura da recorrente ao cargo de deputado distrital nas Eleições 2022 por ausência de domicílio eleitoral na circunscrição do pleito no prazo mínimo de seis meses que o antecedem (art. 9º da Lei 9.504/97).2. Consoante a jurisprudência desta C...
Jurisprudência - TSE60.040.551 de 25/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO REPUBLICANOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. VÍCIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração. 2. O partido e seus responsáveis suscitam omissões e contradições no aresto embargado por entenderem que foi desconsiderado o conjunto probatório em relação à regularidade: (i) das despesas com inser...