“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.109.491 de 05/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte Superior, que deu provimento ao agravo em recurso especial, para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão regional, julgando procedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta em face dos ora embargantes e determinando: i) a nulidade dos votos recebidos por todos os candidatos ao cargo de vereador do Município de Arapongas/PR pelo Partido Democratas (DE...
Jurisprudência - TSE15.782 de 16/11/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ARTS. 22 DA LC 64/90 E 41–A DA LEI 9.504/97. PAGAMENTO em TROCA DE VOTOS.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao recurso especial de Vereador de Pedro Gomes/MS eleito em 2016, mantendo–se inelegibilidade e cassação de diploma impostas em aresto unânime do TRE/MS por abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio (arts. 22 da LC 64/90 e 41–A da Lei 9.504/97) devido ao esquema de oferta e efetiva entrega de dinheiro a diversos eleitores pa...
Jurisprudência - TSE60.000.152 de 28/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSOS ESPECIAIS. SUPOSTOS ERRO MATERIAL, ERRO DE PREMISSA FÁTICA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme preceitua o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido invocar, como erro material, a adoção de premissa equivocad...
Jurisprudência - TSE60.047.727 de 28/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSOS ESPECIAIS. SUPOSTOS ERRO MATERIAL, ERRO DE PREMISSA FÁTICA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme preceitua o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido invocar, como erro material, a adoção de premissa equivocad...
Jurisprudência - TSE60.083.352 de 13/12/2022
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADES. ART. 1º, I, D E J, DA LC 64/90. CONDENAÇÕES. ELEIÇÕES 2018. JUSTIÇA ELEITORAL. ABUSO DE PODER. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 257, § 2º, DO CÓDIGO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. ALCANCE AUTOMÁTICO. INELEGIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. LIMINAR. ADPF 776. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO.1. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público contra acórdãos nos quais o TRE/RR, por maioria, deferiu o registro de candidatura do recorrido, não eleito ao cargo de deputado estadual por Roraima em 2022, por se entender que sua...
Jurisprudência - TSE60.095.308 de 07/06/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO CIDADANIA.1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Cidadania referente ao exercício financeiro de 2019.2. A Res.–TSE 23.546/2017, aplicável às contas de 2019, disciplina de modo claro a forma pela qual os partidos políticos devem comprovar o uso de recursos do Fundo Partidário.3. O art. 18, caput, da Res.–TSE 23.546/2017 estabelece que a prova dos gastos "deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do em...
Jurisprudência - TSE546 de 17/09/2024
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PREFEITO. DISTRIBUIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EM ANO ELEITORAL. PROGRAMA "PREFEITURA PERTO DE VOCÊ". DISTRIBUIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. USO PROMOCIONAL. CONDUTAS VEDADAS. ART. 73, IV, E § 10, DA LEI 9.504/97. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NULIDADE DO ARESTO REGIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 26, 28, 30 E 62 DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia confirmou a sentença do Juízo da 185ª Zona Eleitoral daquele Estado que julgou procedentes ...
Jurisprudência - TSE60.071.836 de 05/05/2025
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ TITULAR. CLASSE DOS ADVOGADOS. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA (TRE/BA). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUBSTITUIÇÃO DO ENTÃO SEGUNDO INDICADO. IDONEIDADE MORAL. ART. 120, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA INDICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. ANÁLISE DA LISTA EM SUA NOVA COMPOSIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. RES.–TSE Nº 23.517/2017. PREENCHIMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER ...