“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.231.552 de 12/12/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO. INTERNET. CONTEÚDO NEGATIVO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 57–C, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. OMISSÕES INEXISTENTES. ACÓRDÃO REGIONAL em CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS Nº 28 E 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento a agravo em recurso especial, mantendo, em consequência, o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) mediante o qual foi confirmada a decisão em que julgados parcialmente ...
Jurisprudência - TSE60.214.580 de 11/12/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO. INTERNET. CONTEÚDO NEGATIVO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 57–C, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. OMISSÕES INEXISTENTES. ACÓRDÃO REGIONAL em CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS Nº 28 E 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento a agravo em recurso especial, mantendo, em consequência, o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) mediante o qual foi confirmada a decisão em que foram julgados parcial...
Jurisprudência - TSE60.134.659 de 13/12/2022
AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AFRONTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, denegou–se ordem de habeas corpus impetrado em favor de ex–prefeito de Silva Jardim/RJ, mantendo–se aresto unânime do TRE/RJ, que o condenou pelo crime descrito no art. 353 do Código Eleitoral, por ter utilizado atas de convenções partidárias falsas para instruir o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da coligação que l...
Jurisprudência - TSE60.169.322 de 15/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ORDINÁRIOS. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART. 22 DA LC 64/90. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, por unanimidade, manteve–se a improcedência do pedido formulado em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta contra o Diretório Estadual do PSL e toda a chapa relativa ao cargo de deputado federal por Rondônia em 2018 ante a ausência de elementos probatórios aptos a caracterizar fraude à cota de gên...
Jurisprudência - TSE60.020.506 de 06/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RRC. PREFEITO. ELEITO. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 15, III, C/C O 14, § 3º, II, AMBOS DA CF. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 302 DO CTB. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITO AUTOMÁTICO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO SOBREPOSIÇÃO À EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. O requerimento ...
Jurisprudência - TSE60.310.687 de 21/11/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. VERBETES SUMULARES 24, 26, 28 E 30 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTOSÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha do partido, relativas às Eleições de 2018, e determinou a suspensão de recebimento de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de 4 meses, bem como a transferência do valor de R$ 167.452,35 ao Tesouro Nacional, em virtude de omissão de despe...
Jurisprudência - TSE60.035.841 de 28/05/2025
ELEIÇÕES 2024. DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR NA INTERNET. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO À JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 57–B, §§ 1º E 5º DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULAS–TSE Nos 24, 26, 28, 30 e 72. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral manejado contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), que manteve sentença de procedência em representação proposta por Denilson Aparecido Martins, condenando a agr...
Jurisprudência - TSE60.000.171 de 22/10/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CARACTERIZAÇÃO. PARÂMETROS DO CÁLCULO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA COTA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO REGIONAL EM DESALINHO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. RESUMO DO CASO 1. Trata–se de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) ajuizada em desfavor do Partido dos Trabalhadores – Municipal e seus candidatos ao cargo de vereador nas eleições de 2020 no município de Cururupu/MA, por suposta fraude à cota de gênero. 2. O Tribunal R...