“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.087.950 de 05/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. DECADÊNCIA. INOCRRÊNCIA. AÇÕES CONEXAS. IDENTIDADE DE PARTES. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE REVELAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE REVELAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), reformando a sentença, julgou procedentes os pedidos formulados na presente ação de investig...
Jurisprudência - TSE60.051.052 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. PARTIDO ABANDONADO EXTINTO POR FUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE DO PARTIDO. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. No caso, o vereador pelo Município de Canoas/RS eleito pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) no pleito de 2020 ajuizou ação declaratória de desfiliação por justa causa, tendo obtido tutela provisória em seu favor em 17.3.2022. Ato contínuo, em 21.3.2022, passou a integrar...
Jurisprudência - TSE60.153.396 de 06/05/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADOR. COTA DE GÊNERO. FRAUDE. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. IMPROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS EVIDENCIADOS DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Os pedidos formulados na AIJE ajuizada, por fraude na cota de gênero, com esteio no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, foram julgados improcedentes pelo juízo de 1ª instância, o que foi mantido pelo TRE/MG, por entender ausentes elementos robustos para configurar a fraude na cota de g...
Jurisprudência - TSE60.002.419 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. PARTIDO ABANDONADO EXTINTO POR FUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE DO PARTIDO. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. No caso, o vereador pelo Município de Canoas/RS eleito pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) no pleito de 2020 ajuizou ação declaratória de desfiliação por justa causa, tendo obtido tutela provisória em seu favor em 17.3.2022. Ato contínuo, em 21.3.2022, passou a integrar...
Jurisprudência - TSE60.044.193 de 11/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSDB – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO DO MONTANTE DE R$ 140.318,31 1. Foram opostos embargos de declaração ao acórdão unânime desta Corte Superior que aprovou com ressalvas as contas relativas ao exercício financeiro de 2017 do Diretório Nacional do PSDB, impondo–lhe determinações. 2. O partido embargante aduz omissão no julgado no tocante à irregularidade relativa à transferência de recursos a diretórios suspensos de receber do Fundo Partidário (item I.b.12...
Jurisprudência - TSE60.016.538 de 15/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. QUESTÕES PRÉVIAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno manejado em desfavor de decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a recurso especial, confirmando o acórdão regional que rejeitou as questões preliminares e negou provimento a recurso, mantendo a sentença que julgou procedente a impugnação e indeferiu o pedido de registro de can...
Jurisprudência - TSE60.160.890 de 09/06/2022
RECURSO ESPECIAL. RECURSOS ORDINÁRIOS. ELEIÇÕES 2018. GOVERNADOR. SECRETÁRIOS ESTADUAIS. ASSESSORES. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90.1. Recurso especial interposto pelo ex–Governador do Rio Grande do Norte não reeleito em 2018 (terceiro lugar com 11,85% dos votos) e, ainda, dois recursos ordinários manejados por dois ex–secretários estaduais, dois ex–assessores e ex–prefeito contra acórdão por meio do qual o TRE/RN, por quatro votos a três, declarou a inelegibilidade de todos eles em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta com ...
Jurisprudência - TSE60.011.983 de 21/11/2024
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. ABERTURA DE CRÉDITO SUPLR SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI MUNICIPAL POSTERIOR COM EFEITOS RETROATIVOS. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS PELA ANOTAÇÃO DE RESSALVA. PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial eleitoral interposto do acórdão que deferiu o registro de candidato à reeleição ao cargo de prefeito de Barro Alto/GO nas eleições de 2024, sob a alega...