“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE25.442 de 14/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. IRREGULARIDADES ANALISADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO COLEGIADO POR MAIORIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. CÁLCULO ARITMÉTICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. CONTAS DA FUNDAÇÃO. REMESSA AO TCU. INVIABILIDADE. PERCENTUAL DE IRREGULARIDADES. CÁLCULO. ESCLARECIMENTOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração, com o objetivo de ...
- Jurisprudência - TSE60.081.785 de 04/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 36, § 6º, DO RITSE. DECISÃO AGRAVADA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DEPUTADO FEDERAL. APURAÇÃO DE DOAÇÕES SUPOSTAMENTE RECEBIDAS PARA FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. O Ministro Luiz Fux, em 27 de junho de 2019, no bojo do Inquérito 4.425/STF, acolhendo pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, declinou da competência do feito quanto aos atos relacionados às doações realizadas por pessoa interposta ao paciente...
- Jurisprudência - TSE60.154.260 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO PELO TRE/SC. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, l, da LC Nº 64/1990. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. Para a incidência da causa de inelegibilidade prevista na alínea l do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) condenação à suspensão dos direitos políticos por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário; b) ato doloso de improbidade administrativa; c) lesão ao patrimônio público e d) enriquecimento ilícito.2. Compete...
- Jurisprudência - TSE176.880 de 07/04/2021
ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS. PARTICIPAÇÃO em INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL MISTA em PERÍODO PROIBIDO. PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE APTA A ENSEJAR CONDENAÇÃO em AIJE. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Na medida em que a declaração de inelegibilidade subsiste como providência hipotética possível, não há falar em perda superveniente do objeto recursal relativo à AIJE, haja vista ...
- Jurisprudência - TSE19.180 de 15/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Resumo dos fatos. No julgamento das contas do partido relativas ao exercício financeiro de 2015, foi–lhe determinado o ressarcimento ao erário do valor de R$ 253.230,16, por afronta ao art. 52, § 1º, II, da Res.–TSE nº 23.432/2014, em virtude de ter repassado recursos do Fundo Partidário aos diretórios regionais de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima e de São Paulo, apesar de imposta, aos r...
- Jurisprudência - TSE200.751 de 19/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART. 22 DA LC 64/90. ABUSO DE PODER POLÍTICO. REPRESENTAÇÃO. ART. 73, V, DA LEI 9.504/97. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. GRAVIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, reformou–se acórdão do TRE/PB a fim de majorar a multa por conduta vedada imposta ao governador da Paraíba reeleito em 2014, bem como reconhecer a prática de abuso de poder político por ele e demais agentes públicos, cominando–lhes inelegibilidade por oito anos.2. Inexistem vícios a serem supridos. O envolvimento na conduta ilícit...
- Jurisprudência - TSE46.253 de 02/02/2024
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte Superior, que negou provimento ao recurso especial eleitoral, a fim de manter o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que deu parcial provimento a recurso manejado por José Auricchio Junior e Roberto Luiz Vidoski, apenas para afastar a obrigação de recolher o valor de R$ 350.000,00 ao Tesouro Nacional, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de investigação judicial eleitoral ...
- Jurisprudência - TSE60.000.119 de 01/12/2023
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO ÍNFIMA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ZERADA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PARCIAL PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime em que o TRE/MA reformou sentença a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em desfavor dos candidatos ao cargo de vereador de Zé Doca/MA nas Eleições 2020 pelo Partido dos Trabalhadores (PT) por fraude à co...