“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.123.347 de 23/05/2022
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS AOS CARGOS DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE VICE. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. BAIXO PERCENTUAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES À FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO TESOURO NACIONAL. 1. Na espécie, o encaminhamento de extratos da prestação de contas Em desacordo com o disposto no § 3º do art. 58 da Res.–TSE nº 23.553/2017 não teve o condão de prejudicar a transparência ou o controle das contas, de modo a configurar vício que enseja apenas ressalva. 2. O entendimento desta Corte para o ...
Jurisprudência - TSE60.047.407 de 07/02/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. APRECIAÇÃO A TÍTULO DE OBITER DICTUM. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face do acórdão deste Tribunal Superior que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a recurso especial, confirmando, assim, o acórdão do TRE/BA que manteve a desaprovação das contas de campanha dos embargantes...
Jurisprudência - TSE686 de 02/09/2024
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FLEXIBILIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por maioria de votos, manteve a condenação pelo crime de corrupção eleitoral, art. 299 do Código Eleitoral – dada a distribuição, com a...
Jurisprudência - TSE60.186.561 de 09/06/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97.1. No decisum monocrático, reformou–se em parte aresto do TRE/RO apenas para julgar extinta a representação, sem exame de mérito, em face de dois cabos eleitorais. Manteve–se, porém, condenação ao pagamento de multa de 6.000,00 UFIRs ao agravante, não eleito deputado estadual em 2018 por Rondônia, pela prática de compra de votos (art. 41–A da Lei 9.504/97).PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA.2. Inexiste perda de objeto quanto ao candidato, conforme tese firmada por esta Cor...
Jurisprudência - TSE116 de 18/03/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PRELIMINARES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OFENSA À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. TEMA DE FUNDO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. DOAÇÕES. PESSOAS FÍSICAS. DISSIMULAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS E ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. PROVAS ROBUSTAS. SÚMULA 24/TSE. GRAVIDADE. VALORES ELEVADOS. NATUREZA. ÓBICE À FISCALIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum agravado, manteve–se acórdão do TRE/AM, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), no sentido da perda dos dip...
Jurisprudência - TSE60.162.796 de 28/10/2020
AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. ART. 30–A DA LEI 9.504/97. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES. DEPÓSITO em DINHEIRO. ART. 22, § 1º, DA RES.–TSE 23.553/2017. DESCUMPRIMENTO. OCULTAÇÃO DO DOADOR ORIGINÁRIO. RELEVÂNCIA JURÍDICA E GRAVIDADE. PRECEDENTE. CASSAÇÃO DO MANDATO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se na íntegra aresto no qual o TRE/RN cassou o diploma do primeiro agravante, nos termos do art. 30–A, § 2º, da Lei 9.504/97, tendo em vista o recebimento de depósitos no total R$ 35.350,00 (78,82% do total arrecadado) sem que se i...
Jurisprudência - TSE60.185.903 de 09/09/2022
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. CIDADANIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.SÍNTESE DO CASO1. Trata-se de segundos embargos de declaração opostos pelo Diretório Nacional do Partido Cidadania (Cidadania) em face de acórdão deste Tribunal Superior, por meio do qual foram rejeitados os primeiros aclaratórios apresentados em desfavor de aresto que desaprovou a prestação de contas do referido órgão diretivo, alusivo ao exercício financeiro de 2016, com as seguintes determinações:a) devolução ao erário do...
Jurisprudência - TSE60.022.406 de 05/04/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. ELEITO. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, g, DA LC Nº 64/1990. REJEIÇÃO DE CONTAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE SERVIDORES. INSANABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO REGIONAL em HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30/TSE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES CONSTANTES DA DECISÃO PROFERIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA...