“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.223.035 de 04/04/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES DE 2018. CONTAS DESAPROVADAS. DISPOSITIVO LEGAL. REITERAÇÃO DE TESES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, por maioria, aprovou, com ressalvas, as contas de campanha de Christianno Nogueira Araújo, referentes ao pleito de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado distrital, e determinou o recolhimento de R$ 15.900,00 ao Tesouro Nacional, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada (arts. 22, § 3º e 34 da Res.–TSE 23.553).2. O agravo em recurso e...
Jurisprudência - TSE60.779.719 de 25/10/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24, 28, 29 E 30 DO TSE. REPRODUÇÃO DE TESES. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, a unanimidade, desaprovou a prestação de contas de campanha do recorrente referente às Eleições de 2018, bem como determinou o recolhimento do montante de R$ 115.214,27 ao Tesouro Nacional.2. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral em razão da incidência dos verbetes s...
Jurisprudência - TSE60.038.763 de 24/02/2025
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREFEITO. INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO NÃO CONFIGURADA. VÍNCULO CONSANGUÍNEO DE TIO E SOBRINHO ATESTADO POR EXAME DE DNA REALIZADO NOS AUTOS. PARENTESCO DE TERCEIRO GRAU SOBRE O QUAL NÃO RECAI A INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍNCULO SOCIOAFETIVO NÃO DEMONSTRADO. ARESTO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo regimental interposto em face...
Jurisprudência - TSE60.003.745 de 17/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉVIO CONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS–TSE Nos 24 e 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto pelo Partido Republicanos – Municipal, contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral. Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) reformou parcialmente a sentença de improcedência do pedido em representação por propaganda eleito...
Jurisprudência - TSE60.164.859 de 24/03/2025
ACF 30/20/14/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1327) NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0601648–59.2020.6.00.0000 (PJe) – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Embargantes: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) – Nacional e outros Advogados: Priscila Mori Ferreira – OAB/MG 154762 e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. NOVEL ANISTIA. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E PROMOVER, DE OFÍCIO, OS AJUSTES DECORRENTES DA EC Nº 133/2024. I. CASO EM EXAME Embargo...
Jurisprudência - TSE60.531.076 de 16/11/2020
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 57–C, § 3º, DA LEI 9.504/97. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDOS. LINK PATROCINADO. PRIORIZAÇÃO PAGA. APLICAÇÃO DE BUSCA NA INTERNET. CANDIDATO ADVERSÁRIO. NOME. UTILIZAÇÃO. PALAVRA–CHAVE. FERRAMENTA GOOGLE ADS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recursos especiais interpostos em face de acórdão regional que, por unanimidade, rejeitou as questões preliminares e, por maioria, deu parcial provimento ao apelo apresentado pelos segundos recorrentes, a fim de reformar, em parte, decisão do juiz auxiliar que julgou procedente representação ajuizada em seu desfavor, apenas para reduzir pa...
Jurisprudência - TSE60.001.214 de 28/06/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. VEREADOR. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES NA CORTE DE ORIGEM. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na origem, o REPUBLICANOS estadual ingressou com ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, afirmando que o ora recorrido, enquanto seu filiado, qualificou–se como 1º suplente de vereador no pleito de 2020 e, posteriormente, sem reportar nenhum descontentamento ou fazer qualquer comunicação à agremiação, filiou–se ao PROS (extinto posteriormente por incorporação ao SOLIDARIEDADE), ha...
Jurisprudência - TSE60.002.263 de 27/08/2024
PETIÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. FUSÃO. ÓRGÃOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DAS AGREMIAÇÕES EXTINTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SANÇÃO. SUSPENSÃO DE REPASSE. RECURSOS. FUNDO PARTIDÁRIO. RESPONSABILIDADE. ART. 3º, I, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 111/2011. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, XLV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE FINANCEIRA. NOVOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. AFETAÇÃO APENAS DA COTA–PARTE DA GREI ORIGINARIAMENTE SANCIONADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DO DESCONTO NO SEMESTRE EM QUE SE REALIZEM ELEIÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de pedido formulado...