“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.015.187 de 17/03/2021
AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO. LEGENDA QUE NÃO ATINGIU CLÁUSULA DE DESEMPENHO. AGRAVO DO PRTB NACIONAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO DO PRTB ESTADUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA Nº 28 DO TSE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO. ACEITAÇÃO TÁCITA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOS DESPROVIDOS.Agravo interno do PRTB – Nacional1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmit...
Jurisprudência - TSE60.032.388 de 31/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. PECULATO–DESVIO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DO STF NO INQ Nº 4435. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME ELEITORAL AO RECORRENTE. CONEXÃO DE CRIMES. PRECEDENTE DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. As razões do agravo regimental evidenciam, com algum reforço argumentativo, mera reiteração das teses deduzidas no recurso ordinário. Incidência da Súmula nº 26/TSE. 2. Na origem, o TRE/DF afastou...
Jurisprudência - TSE60.100.171 de 18/10/2022
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes (Presidente). Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Jurisprudência - TSE60.040.842 de 11/06/2024
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NEGATIVA. DEPUTADO ESTADUAL. MATÉRIA VEICULADA EM WEBSITE. GRAVE OFENSA À HONRA OU IMAGEM. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto por jornalista contra aresto unânime em que o TRE/ES, nos autos de representação por suposta prática de propaganda extemporânea negativa ajuizada por então pré–candidato ao cargo de deputado estadual do Espírito Santo nas Eleições 2022, reconheceu o ilícito e impôs multa de R$ 5.000,00 ao recorrente.2. O ponto atinente à hipotética suspeição de membro do TRE/ES não foi objeto de debate n...
Jurisprudência - TSE60.255.085 de 22/06/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. OFENSA AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/DF em que se desaprovaram as contas de campanha da agravante, candidata ao cargo de deputado federal pelo Distrito Federal em 2018, devido a irregularidades em diversas despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e se determinou a devolução de R$ 89.383,51 ao Tesouro Nacional.2. ...
Jurisprudência - TSE60.138.658 de 01/07/2020
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo julgou não prestadas as contas do Diretório Estadual do PRB referentes às Eleições de 2018, com determinação de perda do direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário, bem como determinou o recolhimento de R$ 55.000,00 ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 29, III, da Lei 9.504/97 e do art. 52 da Res.–TSE 23.553. 2. Neguei seguimento ao recurso especial, sucedendo a interposição de agravo regimental pelo diretório. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 3. O art....
Jurisprudência - TSE60.210.598 de 05/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR. REPRESENTAÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INTERNET. IMPULSIONAMENTO. VEDAÇÃO. ART. 57-C, § 3º, DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, esta Corte Superior confirmou acórdão do TRE/ES no qual, em julgamento conjunto de duas representações por propaganda irregular, se mantiveram as condenações do embargante, candidato ao cargo de governador do Espírito Santo nas Eleições 2022, por impulsionamento de publicidade negativa, em desacordo com o art. 57-C, caput e § 3º, da Lei 9.504/97,...
Jurisprudência - TSE60.213.621 de 05/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR. REPRESENTAÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INTERNET. IMPULSIONAMENTO. VEDAÇÃO. ART. 57-C, § 3º, DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, esta Corte Superior confirmou acórdão do TRE/ES no qual, em julgamento conjunto de duas representações por propaganda irregular, se mantiveram as condenações do embargante, candidato ao cargo de governador do Espírito Santo nas Eleições 2022, por impulsionamento de publicidade negativa, em desacordo com o art. 57-C, caput e § 3º, da Lei 9.504/97,...