“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.038.161 de 07/02/2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PUBLICAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ART. 33 DA LEI Nº 9.504/1997. PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PUBLICAÇÃO OCORREU EM GRUPO RESTRITO DO WHATSAPP E REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEM APTIDÃO PARA INFLUENCIAR O RESULTADO DO PLEITO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO QUESTIONADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PROVOCAR O PRONUNCIAMENTO DO TRE A RESPEITO DO TEMA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS APTOS...
- Jurisprudência - TSE60.003.654 de 11/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DESINFORMAÇÃO. VEICULAÇÃO POR CARRO DE SOM. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 57–D DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA APLICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo interno interposto de decisão monocrática que deu provimento a agravo em recurso especial eleitoral para reconhecer a prática de propaganda eleitoral irregular por meio da disseminação de desinformação em carro de som e aplicar multa com fundamento no art. 57–D da Lei nº 9.504/1997. A coligação recorrida alegou ter o candidato ora agravante proferido declarações insinuando ameaç...
- Jurisprudência - TSE60.058.562 de 02/08/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLR 64/90. DESCABIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de ação rescisória proposta visando rescindir o acórdão proferido por esta Corte Superior, ao apreciar o REspEl 0600149–51, por meio do qual foi mantido o aresto do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que indeferiu o registro de candidatura do agravante ao cargo de prefeito de Angatuba/SP, com determinação de realização de novas eleições, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, por entender que ficou configurada a causa de ineleg...
- Jurisprudência - TSE60.099.458 de 28/04/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO DO TRE/SP. ANULAÇÃO. RESTABELECIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REABERTURA. PRAZO RECURSAL. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto pelo segundo colocado ao cargo de prefeito de Tejupá/SP nas Eleições 2020 contra aresto em que o TRE/SP, mantendo sentença proferida em segundos embargos declaratórios – na qual, por sua vez, se afastou a condenação dos vencedores...
- Jurisprudência - TSE60.155.942 de 06/12/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. DEPUTADO ESTADUAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. FALHA SUPRIDA. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE NÃO TRANSITADA em JULGADO. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LEI COMPLR 64/90. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. REQUISITOS. DOLO, DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DEMAIS CONDENAÇÕES. ALTERAÇÕES JURÍDICAS SUPERVENIENTES. DECISÕES ULTERIORES CONCESSIVAS DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AFASTAMENTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Re...
- Jurisprudência - TSE60.157.647 de 19/10/2021
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. IMPULSIONAMENTO ILÍCITO DA CANDIDATURA. FALSO CADASTRAMENTO DA POPULAÇÃO em PROGRAMA HABITACIONAL. FINALIDADE ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO DE VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. UTILIZAÇÃO DE CONTAS DE PASSAGEM. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. CASSAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE DE EX–PREFEITO. ART. 22 DA LC 64/90. ACÓRDÃO MANTIDO.SÍNTESE DO CASO1. Foram ajuizadas quatro Ações de Investigação Judicial El...
- Jurisprudência - TSE60.081.868 de 19/10/2021
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. IMPULSIONAMENTO ILÍCITO DA CANDIDATURA. FALSO CADASTRAMENTO DA POPULAÇÃO em PROGRAMA HABITACIONAL. FINALIDADE ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO DE VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. UTILIZAÇÃO DE CONTAS DE PASSAGEM. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. CASSAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE DE EX–PREFEITO. ART. 22 DA LC 64/90. ACÓRDÃO MANTIDO.SÍNTESE DO CASO1. Foram ajuizadas quatro Ações de Investigação Judicial El...
- Jurisprudência - TSE60.004.874 de 12/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SÃO APTAS A AFASTAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata–se de agravo interno interposto da decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo manejado contra a inadmissão de recurso especial interposto do acórdão do Tribunal Regional Ele...