“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.049.182 de 18/05/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. INELEGIBILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PRESENÇA CUMULATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, mantiveram–se sentença e aresto unânime quanto ao indeferimento do registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador de Guarulhos/SP nas Eleições 2020 por se entender configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90.2. Consoante o disposto no art. 1º, I, l, da LC 64/90, são inelegíveis para qualquer cargo "os que forem conde...
- Jurisprudência - TSE60.237.367 de 27/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ELEITORAL, BEM COMO AUSÊNCIA DE EXTRATOS QUE ABRANJAM TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. FALHAS GRAVES QUE PREJUDICAM A CONFIABILIDADE E A TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DIVERSA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ...
- Jurisprudência - TSE1.911 de 17/10/2023
AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. PRIMEIRO AGRAVO. INQUÉRITO. APURAÇÃO INICIAL. CRIMES ELEITORAIS E CRIMES COMUNS. PROMOÇÃO. ARQUIVAMENTO. DELITOS ELEITORAIS. COMPETÊNCIA. CRIME REMANESCENTE. JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO. SEGUNDO AGRAVO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. Agravos internos interpostos por investigado contra decisum monocrático em que se proveu o recurso especial do Ministério Público para remeter os autos do inquérito à Justiça Federal, pois, acolhida na origem a promoção de arquivamento quanto à prática de crimes eleitorais, remanesce a apuração apenas da co...
- Jurisprudência - TSE60.025.584 de 28/05/2024
ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO. REALIZAÇÃO. ATOS DE CAMPANHA QUE GERASSEM AGLOMERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. NÃO ENQUADRAMENTO. LIMITES. MULTA. ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/97. PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 48ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou parcialmente procedente representação, com pedido de tutela inibitória, ajuizada pelo Ministério Público Eleit...
- Jurisprudência - TSE60.029.187 de 12/11/2020
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente). Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
- Jurisprudência - TSE60.055.652 de 22/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/1990. NULIDADE NO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIRO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÁ GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PROCESSO LICITATÓRIO FRAUDULENTO. DOLO ESPECÍFICO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DA ALUDIDA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada nulidade...
- Jurisprudência - TSE60.089.917 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU DE NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. ATUAÇÃO VINCULADA À MANIFESTAÇÃO DO MPE. PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DEFERIR PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.1. Cuida–se de requerimento de registro de candidatura de Aurélio José Cláudio ao cargo de vereador pelo Município de Campinas/SP nas eleições de 2020.2. Não houve impugnação ao pedido, tampouco notícia de inelegibilidade.3. O MPE, em parecer ofertado perante o Juízo eleitoral, man...
- Jurisprudência - TSE60.190.698 de 05/12/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, proveu-se recurso ordinário do Ministério Público a fim de julgar procedente o pedido formulado na inicial da Representação e, por conseguinte, cassar o diploma do ora agravante, Deputado Estadual por Roraima eleito em 2018, em virtude da prática de arrecadação e gastos ilícitos de recursos em campanha (art. 30-A da Lei 9.504/97).2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superio...