Jurisprudência TSE 060029187 de 12 de novembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
12/11/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente). Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CANDIDATA A VEREADORA. CARGO DE GERENTE DE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INAPTIDÃO DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72/TSE. PODER DE DIREÇÃO. SUBORDINAÇÃO DIRETA AO PREFEITO. FUNÇÕES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LEI MUNICIPAL. ÓBICE. SÚMULA Nº 32/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA Nº 28/TSE. CARGO CONGÊNERE AO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. NOMENCLATURA. IRRELEVÂNCIA. ATRIBUIÇÕES. LOCALIZAÇÃO NO ORGANOGRAMA. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. A alegação concernente à configuração de prequestionamento implícito constitui indevida inovação recursal, o que torna inviável seu conhecimento. 2. Ainda assim, a falta de debate do tema pelo Tribunal a quo somada à inexistência de oposição de embargos declaratórios naquela instância visando ao pronunciamento quanto a ponto que se entendia omisso resultam na ausência de prequestionamento, mesmo na sua modalidade implícita, conforme se infere do disposto no art. 1.025, caput, do Código de Processo Civil. Dessa forma, resta mantida a incidência do enunciado de Súmula nº 72/TSE no que tange à alegada insuficiência da prova documental juntada, porque o impugnante não se teria desincumbido de seu ônus de apresentar prova contundente para evidenciar a configuração do poder de chefia na espécie. 3. Consta expressamente do aresto regional que a ora agravante exercia funções próprias de secretária municipal, tendo poder de comando quanto a área sensível ao processo eleitoral e estando diretamente subordinada ao prefeito, de modo que, para adotar premissa diversa – de que as atribuições por ela desempenhadas não se coadunam com as executadas por agente político, assim como de que não restou caracterizada nenhuma subordinação na espécie, nem o exercício de função de orientação ou de direção, tal como alegado –, seria necessário reexaminar o acervo fático–probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 24/TSE.4. A ofensa a lei municipal, como arguido, não constitui hipótese de cabimento do recurso especial eleitoral, cuja fundamentação vincula–se à contrariedade de disposição expressa da Constituição da República ou de lei federal e/ou divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais, consoante se extrai do enunciado da Súmula nº 32/TSE. 5. Não restou especificamente impugnada a assentada falta de demonstração do dissenso jurisprudencial suscitado nas razões do especial, limitando–se a agravante a renovar a reprodução de trechos de julgados já mencionados, de forma que subsiste o assentado óbice da Súmula nº 28/TSE. 6. A Corte de origem, ao entender ser a nomenclatura do cargo público irrelevante para aferir a tempestividade da desincompatibilização, devendo ser levada em consideração a sua natureza, adota entendimento em consonância com o deste Tribunal, evidenciado no acórdão proferido no AgR–REspe nº 235–83/TO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, PSESS de 13.12.2016, reiterado na resposta à Cta nº 0601159–22/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 27.10.2020. Outrossim, há a incidência do enunciado de Súmula nº 30/TSE, aplicável também às irresignações interpostas com base em ofensa a dispositivo de lei. 7. Agravo interno a que se nega provimento.