“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE15.770 de 05/05/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS COM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. AIME. PREFEITO E VICE-PREFEITA ELEITOS. CASSAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. SÚMULA Nº 24 DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 28 DO TSE. AGRAVOS NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO CONHECIDOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CAUTELARES PREJUDICADAS.1. Recursos especiais eleitorais com agravos e recurso especial interpostos para impugnar acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas que desconstituiu os mandatos de prefeito e vice-prefeita no Município de Carauari/AM, nas eleições de 2012, em deco...
- Jurisprudência - TSE60.161.859 de 09/04/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER E CONDUTA VEDADA. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. RECURSO CABÍVEL. ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 36/TSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO MEIO RECURSAL ADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. DESPROVIMENTO.1. Por se tratar de recurso que visa à procedência de ação eleitoral capaz de gerar a declaração de inelegibilidade e a cassação do registro ou diploma nas eleições estaduais, o apelo cabível é o ordinário, nos termos dos arts. 121, § 4º, IV, da Constituição ...
- Jurisprudência - TSE60.293.645 de 07/02/2022
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo interno e Recurso Adesivo em Recurso Ordinário Eleitoral. Eleições 2018. AIJE. Propaganda Institucional em Período Vedado. Gravidade não comprovada. Conduta Vedada configurada. Retorno dos autos à origem para fixação de multa. Desprovimento. 1. Agravo interno e recurso adesivo contra decisão que deu parcial provimento a recurso ordinário eleitoral, reformando acórdão regional que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral ajuizada com fundamento na prática de condutas vedadas e abuso do poder político. 2. Hipótese em que o Tribunal Regional assentou que foram realizadas três postag...
- Jurisprudência - TSE2.497 de 05/05/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS COM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. AIME. PREFEITO E VICE-PREFEITA ELEITOS. CASSAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. SÚMULA Nº 24 DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 28 DO TSE. AGRAVOS NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO CONHECIDOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CAUTELARES PREJUDICADAS.1. Recursos especiais eleitorais com agravos e recurso especial interpostos para impugnar acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas que desconstituiu os mandatos de prefeito e vice–prefeita no Município...
- Jurisprudência - TSE60.019.044 de 11/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RRC. VEREADOR. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA RECONHECER A CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990 E INDEFERIR O REGISTRO. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE. NÃO VERIFICADA. REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA. PROVIDO O RECURSO ESPECIAL PARA DEFERIR O REGISTRO DE CANDIDATURA.1. Na origem, o TRE/RS reformou a sentença para indeferir o requerimento de registro de candidatura de vereador pelo Município de Mostardas/RS, ante a incidência da hipótese de inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC ...
- Jurisprudência - TSE60.050.978 de 25/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/90. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PLENITUDE DOS DIREITOS POLÍTICOS. NÃO PREENCHIMENTO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ÓRGÃO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, D, DA LC Nº 64/90. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TSE. DESPROVIMENTO.1. A incidência da causa de inelegibili...
- Jurisprudência - TSE60.054.360 de 14/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/1990. CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÕES MUSICAIS POR MEIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA INTERMEDIÁRIA E SEM LICITAÇÃO. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS VERIFICADA NO CASO CONCRETO, À LUZ DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO PELA JUSTIÇA COMUM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 30 E 41 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Hipótese em que o TRE/MG mantev...
- Jurisprudência - TSE60.076.226 de 12/04/2022
LISTA TRÍPLICE. CLASSE DE ADVOGADO. JUIZ TITULAR. TRE/SP. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. ENCAMINHAMENTO. PODER EXECUTIVO. 1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz titular da classe de advogado do TRE/SP em razão de término do segundo biênio de um de seus membros. 2. O primeiro e o terceiro indicados preencheram todos os requisitos exigidos, inclusive o de idoneidade moral, diante das certidões negativas de feitos cíveis e penais (arts. 120, § 1º, III, da CF/88 e 25, III, do Código Eleitoral). 3. A circunstância de indicado figurar no polo passivo de ação judicial não constitui, por si só, impedimento à presença em ...