“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.313.220 de 31/08/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. SENADOR. DESAPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SÚMULA Nº 28/TSE. GRAVIDADE DAS IRREGULARIDADES. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 24/TSE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É requisito de demonstração da divergência jurisprudencial, autorizador do manejo de recurso especial eleitoral, o cotejo analítico entre a situação fática dos acórdãos paradigmas...
Jurisprudência - TSE60.052.488 de 04/12/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ANULOU O ACÓRDÃO REGIONAL E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL PARA O SANEAMENTO DE CONTRADIÇÃO. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO DE PEDIDO ALTERNATIVO. JURISPRUDÊNCIA. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO AGRAVO INTERNO.1. Trata-se de agravos internos interpostos da decisão na qual foi dado provimento a recurso especial, a fim de anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que fosse san...
Jurisprudência - TSE60.008.627 de 24/03/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTAS E ENCARGOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. DESPESAS SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS PREMISSAS ASSENTADAS NO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática em que se negou seguimento a agravo em recurso especial manejado em face de acórdão pelo qual o Tribunal R...
Jurisprudência - TSE60.031.323 de 14/04/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. NOME DO CANDIDATO A VICE–PREFEITO. ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 12, CAPUT, DA RES.–TSE nº 23.610/2019. PROPORÇÃO AFERIDA COM BASE NA ALTURA E COMPRIMENTO DAS LETRAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento ao agravo em recurso especial interposto em face de acórdão pelo qual o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES)...
Jurisprudência - TSE60.011.938 de 26/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MATERIAL DE CAMPANHA. GRAFIA DO NOME DO VICE–PREFEITO EM PROPORÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS–TSE Nºs 24, 28 E 30. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MERA REITERAÇÃO DO RECURSO ANALISADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL INTRANSPONÍVEL. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se...
Jurisprudência - TSE60.010.583 de 13/05/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB). NÃO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS PELO PARTIDO RELATIVOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR SEU CONTADOR. PAGAMENTO DE ENCARGOS DE DÍVIDAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DE DESPESAS COM PUBLICIDADE. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS RECONHECIDOS COMO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS REALIZADOS COM RECURSOS PRIVADOS. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR...
Jurisprudência - TSE60.079.579 de 02/03/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO REGIONAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. INCIDÊNCIA.1. Trata–se de embargos de declaração, com pretensão infringente, opostos em face de decisão monocrática, por meio da qual foi negado seguimento ao agravo em recurso especial...
Jurisprudência - TSE17.026 de 20/11/2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESCUMPRIMENTO DO ART. 44, V, DA LEI Nº 9.096/1995. INOBSERVÂNCIA DO REPASSE MÍNIMO DE RECURSOS PARA A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. REITERAÇÃO DA CONDUTA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 55–A DA LEI Nº 9.096/1995. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 24/TSE. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A decisão verberada negou seguiment...