Jurisprudência TSE 060011938 de 26 de maio de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
20/05/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MATERIAL DE CAMPANHA. GRAFIA DO NOME DO VICE–PREFEITO EM PROPORÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS–TSE Nºs 24, 28 E 30. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MERA REITERAÇÃO DO RECURSO ANALISADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL INTRANSPONÍVEL. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual descrito no Enunciado nº 26 da Súmula do TSE.2. O Tribunal Regional assentou a existência de material de campanha com a grafia do nome do vice–prefeito em proporção inferior ao mínimo legal de 30% em relação ao nome do titular, conforme fotografias que instruem os autos, em contrariedade ao art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/1997. A alteração dessa conclusão demandaria o reexame fático e probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula–TSE nº 24.3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a observância do art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/1997 é de aferição objetiva, de modo que, constatada divulgação de material de publicidade sem o cumprimento dessa baliza normativa, impõe–se a aplicação da multa prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal. Incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE.4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.