“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.052.242 de 13/03/2023
AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OCULTAÇÃO DE REPASSES ILÍCITOS. CAMPANHAS ELEITORAIS. NEGATIVA. ACESSO. ACORDO. COLABORAÇÃO PREMIADA. FATOS DIVERSOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OITIVA. SUPOSTO COAUTOR. CONDIÇÃO. TESTEMUNHA ACUSATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso ordinário e denegou–se habeas corpus, mantendo–se aresto em que o TRE/RJ indeferiu o acesso a acordo de delação premiada – por falta de pertinência temática com o caso – e assentou a validade de depoimento de testemunha acusatória na AP 060000...
Jurisprudência - TSE60.027.402 de 02/12/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual foi provido recurso especial do Ministério Público para denegar a ordem de habeas corpus que fora concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI). 2. A agravante – paciente no presente habeas corpus – foi condenada por sentença transitada em julgado pelo Juízo da 26ª Zona Eleitoral do Piauí, nos autos da Ação Penal nº 0000041–49.2018....
Jurisprudência - TSE125.175 de 09/11/2021
ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER LIGADO AO USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CANAIS DE RÁDIO, TV E JORNAIS IMPRESSOS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Inaplicável, na esfera eleitoral, a contagem de prazo em dobro contemplada pelo art. 229 do CPC. Precedentes. 2. O art. 335, § 2º, do CPC não prevê a necessidade de anuência dos demais corréus para homologação do pedido de desistência formulado em face de litisconsorte facultativo não citado. 3. A não especificação do rol de testemunhas em momento oportuno implica preclusão, a qual também impede a j...
Jurisprudência - TSE60.021.297 de 24/10/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TSE. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. CÓDIGO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, fundado em tese que se encontra em confronto com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral. O agravante alega que o relator não poderia ter negado seguimento ao recurso especial, afirmando que o recurso cumpriu os requisitos de admissibilidade. ...
Jurisprudência - TSE3.470 de 07/06/2024
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. CRIMES. CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299 DO CE). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CP). COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP). QUESTÕES PREJUDICIAIS. INDULTO NATALINO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO STF NO ARE Nº 1.343.875. NULIDADE. PROVA. BUSCA E APREENSÃO. OFENSA À CADEIA DE CUSTÓDIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUPORTE PROBATÓRIO ROBUSTO. APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.BREVE HISTÓRICO DA AÇÃO PEN...
Jurisprudência - TSE60.042.372 de 28/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. SOLIDARIEDADE – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. ESCLARECIMENTOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Foram opostos embargos de declaração ao acórdão unânime desta Corte Superior que desaprovou as contas relativas ao exercício financeiro de 2017 do Diretório Nacional do SOLIDARIEDADE, impondo–lhe determinações.2. Os embargantes alegam omissão no julgado no tocante a irregularidades com despesas com passagens aéreas e hospedagens no valor de R$ 401.449,70, sob a alegação de que elas estão lastreadas em fatur...
Jurisprudência - TSE60.062.929 de 16/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPRENSA ESCRITA. GRAVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDUTAS VEDADAS RECONHECIDAS EM OUTROS PROCESSOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO. PRECEDENTES. ABUSO DO PODER POLÍTICO NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS Nº 24, 28 E 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR), por un...
Jurisprudência - TSE60.028.814 de 29/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ART. 1º, I, E, 4, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) Nº 64/90. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO. INELEGIBILIDADE. CARACTERIZADA. SÚMULAS Nº 30 E Nº 61/TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 26/TSE DESPROVIMENTO.1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em que em que o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) conf...