“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.027.362 de 29/03/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos nos autos da Ação Penal Eleitoral 0600020–74.2020.6.19.0204.2. O Ministério Público ofereceu denúncia em face do agravante e de outras 5 pessoas, imputando–lhes a suposta prática dos delitos previstos no art. 317 do Código Penal, no art. 1º da Lei 9.613/98 e no art. 350 do Código Eleitoral, perante o Juízo da 204ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.3. Na decisão de recebimento da denún...
Jurisprudência - TSE60.160.421 de 03/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS NA INSTÂNCIA REGIONAL. GASTOS ELEITORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. ART. 63, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ao regulamentar a forma de comprovação dos gastos de campanha eleitoral, a Res.–TSE nº 23.553/2017 estabelece que, além dos documentos fiscais, outros meios idôneos podem ser utilizados para demonstrar a regulari...
Jurisprudência - TSE60.042.991 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PREFEITO E VICE. CONDUTA VEDADA. ART. 73, III, DA LEI Nº 9.504/97. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR EM ATO DE CAMPANHA. HORÁRIO DE EXPEDIENTE. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 30/TSE. ILÍCITO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 24/TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento a agravo em recurso especial, mantendo, em consequência, acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Ceará (TRE/CE) por meio do qual foi confirmada a condenação dos ora agravantes, de forma solid...
Jurisprudência - TSE60.042.434 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DO RECURSO ORDINÁRIO EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. REJEIÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DO CARGO DE DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ. AL. G DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990. INELEGIBILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. A ausência de conhecimento dos embargos de declaração na origem, por...
Jurisprudência - TSE60.184.956 de 14/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO PÁTRIA LIVRE. EXERCÍCIO DE 2016. VÍCIOS DE OMISSÃO. VALOR A SER RESSARCIDO AO TESOURO NACIONAL. ESCLARECIMENTO. RECURSOS PRÓPRIOS. PRECEDENTES. MULTA. DESAPROVAÇÃO. EXTENSÃO. MONTANTE NÃO APLICADO NO PROGRAMA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. PARCIAL ACOLHIMENTO.1. Os embargos opostos pelo Ministério Público Eleitoral se firmam em 2 (dois) argumentos: ausência de indicação da receita que deverá garantir a reposição dos valores correspondentes às irregularidades ao Tesouro ...
Jurisprudência - TSE60.017.918 de 15/03/2023
AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OCULTAÇÃO DE REPASSES ILÍCITOS. CAMPANHAS ELEITORAIS. NEGATIVA. ACESSO. ACORDO. COLABORAÇÃO PREMIADA. FATOS DIVERSOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OITIVA. SUPOSTO COAUTOR. CONDIÇÃO. TESTEMUNHA ACUSATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso ordinário e denegou–se habeas corpus, mantendo–se aresto em que o TRE/RJ indeferiu o acesso a acordo de delação premiada – por falta de pertinência temática com o caso – e assentou a validade de depoimento de testemunha acusatória na AP 060000...
Jurisprudência - TSE60.021.726 de 20/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ILÍCITOS CARACTERIZADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 24, 28 E 30/TSE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) deu provimento a recurso do Ministério Público Eleitoral, autor da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), para, reconhecendo a prática de abuso do poder político, de autoridade e uso indevido dos meios de comunicação, condenar ...
Jurisprudência - TSE60.021.263 de 07/04/2021
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E DO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno interposto por Clovis Vieira Velho contra decisão monocrática, proferida pelo Min. Edson Fachin, que negou seguimento ao recurso especial eleitoral.2. Na origem, o acórdão regional manteve o indeferimento do pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador pelo Município de Pinhal de São Bento/PR,...