“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.154.750 de 30/05/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. APROVAÇÃO DE CONTAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial, ante a incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, pois não houve impugnação específica a um dos fundamentos da inadmissão do apelo nobre, a saber: a incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. ...
Jurisprudência - TSE60.176.385 de 13/06/2025
AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. GRAVIDADE. ELEVADO VALOR ABSOLUTO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. EC Nº 117/2022. ANISTIA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO. CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). SÚMULA–TSE Nº 30. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. SÚMULA–TSE Nº 26. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralid...
Jurisprudência - TSE60.007.193 de 03/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES COM CARGA SEMÂNTICA EQUIVALENTE A PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. VÍDEO PUBLICADO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 36–A, CAPUT, V, E § 2º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 30 E 72 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS DO APELO NOBRE. MULTA APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. S...
Jurisprudência - TSE60.007.363 de 01/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES COM CARGA SEMÂNTICA EQUIVALENTE A PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. VÍDEO PUBLICADO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 36–A, CAPUT, V, E § 2º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 30 E 72 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS DO APELO NOBRE. MULTA APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. S...
Jurisprudência - TSE60.042.356 de 23/04/2025
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, G, DA LC 64/90). REITERADA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na decisão singular agravada, deu–se provimento ao recurso especial para indeferir o registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador de Jaqueira/PE nas Eleições 2024, haja vista a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 (rejeição de contas públicas). 2. Rejeitadas as alegações do agravante de que o recurso especi...
Jurisprudência - TSE60.019.824 de 04/08/2025
ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600198–24.2021.6.26.0000 (PJe) – SÃO PAULO – SÃO PAULO RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: PODEMOS (PODE) – ESTADUAL ADVOGADOS: RICARDO PEDROSO STELLA (OAB/SP 408.779–A) E OUTROS Ementa: Agravo interno no agravo em recurso especial. Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anuais. Exercício financeiro de 2010. Contas julgadas não prestadas. Não ocorrência de prescrição. Ausência de apresentação de documentos obrigatórios. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega ...
Jurisprudência - TSE60.653.449 de 02/02/2024
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. INCONFORMISMO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Tribunal Superior que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão por meio da qual o então relator, Ministro Sérgio Banhos, negou seguimento ao agravo em recurso especial. 2. Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desaprovou as contas de campanha prestadas pelo Diretório Estadual do extinto Partido Humanista da Solidariedade (PHS), incorporado ao Podemos (Pode), referentes às Eleições de 2018, e determinou o recol...
Jurisprudência - TSE16.230 de 02/06/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. DESCUMPRIMENTO. REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO AOS DIRETÓRIOS REGIONAIS EM PERÍODO VEDADO. DESAPROVAÇÃO.1. Trata–se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) relativa ao exercício financeiro de 2015.2. Incabível o exame das contas fundacionais do exercício financeiro de 2015 diante da iminente prescrição e do que decidido na QO–PC 192–65, redator para o acórdão o M...