“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.048.317 de 22/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. VEREADOR. PROCEDÊNCIA. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117/2022. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. VOTAÇÃO ZERADA OU PÍFIA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CAMPANHA. PROVAS ROBUSTAS. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) deu provimento ao recurso eleitoral e reformou a sentença para julgar procedente o pedido da ação de investigação judicial eleitoral ajuizada em desfavor ...
Jurisprudência - TSE60.049.668 de 23/11/2023
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL (TRE/RS). REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. RES.–TSE Nº 23.517/2017. PREENCHIMENTO PELOS SEGUNDO E TERCEIRO INDICADOS. PRIMEIRA INDICADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA ANTIGA. DISCUSSÃO DEMASIADAMENTE ESTENDIDA NO JUDICIÁRIO. RECURSO PROTELATÓRIO. TRÂNSITO em JULGADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. ADIMPLEMENTO APENAS NA VÉSPERA DO JULGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO. RETORNO DA LISTA.1. Lista tríplice destinada ao preenchimento da vaga de juiz substituto do TRE/RS decorrente do término, em 30.6.2023, do primeiro biênio da Dra. Kal...
Jurisprudência - TSE60.072.960 de 13/10/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL em REDE SOCIAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se acórdão unânime do TRE/SP no sentido da improcedência dos pedidos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta em desfavor dos vencedores do pleito majoritário de Diadema/SP em 2020 por supost...
Jurisprudência - TSE60.073.837 de 03/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADOR. COTA DE GÊNERO. FRAUDE. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. DECISÃO AGRAVADA QUE REFORMOU O ARESTO REGIONAL, JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, A PARTIR DOS ELEMENTOS EVIDENCIADOS DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO REGIONAL. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1. Na decisão agravada, reconsiderou–se a decisão anteriormente proferida e deu–se provimento ao agravo e ao recurso especial para reformar o acórdão regional e julgar procede...
Jurisprudência - TSE60.080.328 de 10/03/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAIS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. REEXAME. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral manteve a sentença que julgou não prestadas as contas da candidata, referentes à campanha nas Eleições de 2020, quando concorreu ao cargo de vereador do Município Salvaterra/PA, em razão da não apresentação da sua prestação de contas finais, com fundamento no art. 30, IV, da Lei 9.504/97, combinado com o art. 49, § 5º, VII, e o art. 74, IV,...
Jurisprudência - TSE60.030.566 de 27/10/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. COMITÊ DE CAMPANHA. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. CONFIGURAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO DE TESES. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.SÍNTESE DO CASO1. A Corte Regional reformou parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da 199ª Zona Eleitoral, apenas para impor a pena de multa prevista no § 1º, do art. 26 da Res.–TSE 23.610, diante da utilização de placa com efeito visual de outdoor, contendo propaganda eleitoral conjunta dos candidatos a prefeito e a vereador, afixada no comitê eleitoral do candidato a vereador, em descumprimento ao disposto no art. 14, § 2º, ...
Jurisprudência - TSE60.039.854 de 03/02/2022
LISTA TRÍPLICE. JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. REQUISITOS ATENDIDOS POR DOIS INDICADOS. TERCEIRO INDICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ADVOCACIA POR 10 ANOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de lista tríplice para o preenchimento da vaga de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em face do término do primeiro biênio do Dr. Alfredo Gomes Neto, em 15.10.2021.2. A lista é composta pelos advogados George Salomão Leite, Saulo Medeiros da Costa Silva e Hioman Imperiano de Souza.ANÁLISE TÉCNICA3. Conforme manifestação da Assessoria Consul...
Jurisprudência - TSE60.027.446 de 27/10/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. COMITÊ DE CAMPANHA. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. CONFIGURAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO DE TESES. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.SÍNTESE DO CASO1. A Corte Regional reformou parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da 199ª Zona Eleitoral, apenas para impor a pena de multa prevista no § 1º, do art. 26 da Res.–TSE 23.610, diante da utilização de placa com efeito visual de outdoor, contendo propaganda eleitoral conjunta dos candidatos a prefeito e a vereador, afixada no comitê eleitoral do candidato a vereador, em descumprimento ao disposto no art. 14, § 2º, ...