“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE39.235 de 07/12/2020
ELEIÇÕES 2012. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CARGO DE VEREADOR. PROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO DO DIPLOMA E MULTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 275 DO CE. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. OFENSA AO ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/1997. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA CARACTERIZAR A CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. A CORTE REGIONAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA CARACTERIZAR O ILÍCITO. CONCLU...
Jurisprudência - TSE60.175.535 de 28/05/2024
REFERENDO. LIMINAR INDEFERIDA. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. REDES SOCIAIS. ALEGAÇÕES. DESINFORMAÇÃO. CONTEÚDO GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. ASSOCIAÇÃO A MISÉRIA E AMEAÇAS DITATORIAIS. SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTS. 9º–A, 22, X, E 27, § 1º, DA RES.–TSE 23.610. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE MULTA E DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITO. PERICULUM IN MORA. NÃO PREENCHIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de representação, com pedido de liminar, ajuizada com base em suposta veiculação de desinformação em perfis dos representados em redes...
Jurisprudência - TSE60.239.272 de 10/11/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização do 2º Turno das eleições 2022, para as 31ª, 37ª, 58ª, 59ª, 62ª, 63º, 65ª, 68ª e 70ª Zonas Eleitorais, em Manaus; a 3ª Zona Eleitoral, em Itacoatiara; 4ª Zona Eleitoral, em Parintins; 8ª Zona Eleitoral, em Coari; 9ª Zona Eleitoral, em Tefé; 10ª Zona Eleitoral, em Fonte Boa; 11ª Zona Eleitoral, em Eirunepé; 12ª Zona Eleitoral, em Lábr...
Jurisprudência - TSE60.009.379 de 20/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CRIME ELEITORAL. CONDENAÇÃO. ART. 112, I, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STF E TSE. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. EXCEPCIONALIDADE. CASO CONCRETO. PRECEDENTE VINCULANTE. SUPERVENIÊNCIA. LEADING CASE. ARE Nº 848.107/DF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRONUNCIAMENTO PRESCRICIONAL ANTERIOR. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.1. Na espécie, o Tribunal local concluiu pela ocorrência do fenômeno prescricional e deu provim...
Jurisprudência - TSE60.011.231 de 14/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. VEREADOR. NÃO ELEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE. ART 1º, I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral negou provimento a recurso eleitoral e manteve a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador, por entender configurada a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90, decorrente da desaprovação das suas contas públicas, relativas às despesas que ordenou no exercício de 2009 com a verba de manutenção do seu gabinete de v...
Jurisprudência - TSE60.140.389 de 23/04/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO.Embargos de declaração de Raílson Correia da Costa e de André Roberto Rogério Vale dos SantosALEGADA OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO.1. Diversamente do que alegam os embargantes, no julgamento objurgado declinaram–se os motivos fundamentadores do entendimento de que a intervenção dos então recorrentes Raílson Correia da Costa e André Roberto Rogério Vale dos Santos somente poderia ocorrer na condição de assistentes simples e, uma vez não tendo as partes principais impugnado a matéria por eles veiculada no respectivo re...
Jurisprudência - TSE60.000.190 de 04/10/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 14, § 10, DA CF/88). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. CASSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto por Vereador de Mauriti/CE eleito em 2020 contra aresto do TRE/CE, que, em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), manteve a cassação de seu diploma em virtude da prática de corrupção eleitoral (art. 14, § 10, da CF/88) e captação ilícita de sufrágio (art. 41–A da Lei 9.504/97).2. Nos termos do art. 41–A da Lei...
Jurisprudência - TSE60.004.287 de 20/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. MAIORIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DO VOTO MÉDIO. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVOS. REGIMENTO INTERNO DO TRE/AM. VIOLAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 32/TSE. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS E DEFINITIVOS. GRAVIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático–probatório, atestou, por maioria, que a ausência da apresentação de parte dos extratos bancários enseja a desaprova...