“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.010.570 de 21/02/2024
RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER POLÍTICO (ART. 22 DA LC 64/90). CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS (ART. 73, IV, DA LEI 9.504/97).1. Recursos especiais interpostos por partido político e pelos vencedores do pleito majoritário de Alto Alegre/RR em 2020 (reeleitos) contra aresto unânime do TRE/PR, que, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), inadmitiu a legenda como assistente simples e, quanto aos demais recorrentes, manteve as sanções de perda dos diplomas, de inelegibilidade e de multa individual de 20.000,00 UFIR pela prática da conduta vedada do art. 73, ...
- Jurisprudência - TSE60.028.489 de 15/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO DRAP DA COLIGAÇÃO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PRESIDENTE DO PARTIDO COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A COMPROMETER A GLOBALIDADE DO ATO CONVENCIONAL. PROVIMENTODAS PRELIMINARES1. Embora o art. 3º da LC 64/90 assegure "a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público" apresentar impugnação ao registro de candidatura, a jurisprudência deste Tribunal tem o entendimento firmado de que "candidatos, partidos e coligações não estão legitimados a impugnar o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários de coligação ad...
- Jurisprudência - TSE60.008.246 de 12/12/2024
ELEIÇÃO 2024. REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CF. GENITOR ELEITO em 2020 COM DIPLOMA CASSADO em 2022, em RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DE RECURSOS CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ASSUNÇÃO DO FILHO em CARÁTER INTERINO E, SUCESSIVAMENTE, DE MODO DEFINITIVO. EXERCÍCIO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO POR PAI E FILHO DENTRO DO QUADRIÊNIO DA MESMA LEGISLATURA (2021–2024). MANDATO ORDINÁRIO E MANDATO–TAMPÃO. FRAÇÕES DO MESMO MANDATO. REELEIÇÃO DO FILHO PARA O QUADRIÊNIO 2025–2028. TERCEIRO MANDATO NÃO CONFIGURADO. REELEIÇÃO ADMITIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO em EX...
- Jurisprudência - TSE60.050.191 de 22/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. UTILIZAÇÃO ILEGAL E DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL HABITACIONAL. CONDUTA VEDADA NÃO CONFIGURADA. ABUSO DE PODER CONFIGURADO. CASSAÇÃO DE DIPLOMA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul rejeitou as preliminares arguidas e proveu, em parte, o recurso de Volmir Francescon para:i) condenar Jairo Paulo Leyter ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 pela prática da conduta vedada prevista no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97;ii) cassar os diplomas de Jairo Paulo Leyter (Pre...
- Jurisprudência - TSE60.023.108 de 21/03/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMOCRATAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DESPESAS DO DIRETÓRIO NACIONAL E DO INSTITUTO TANCREDO NEVES. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. BAIXO PERCENTUAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES RELEVANTES À FISCALIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que a orientação jurisprudencial do TSE se consolidou no sentido de que as despesas em prestações de contas se comprovam essencialmente com prova documental (PC nº 272–68, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12.3.2018). 2. Nessa esteira, "ainda que se trate de feito jurisdi...
- Jurisprudência - TSE60.157.014 de 28/09/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. GASTOS ELEITORAIS. RECURSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). EXTRATOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime em que o TRE/ES desaprovou o ajuste contábil de candidata ao cargo de deputado federal pelo Espírito Santo nas Eleições 2018, com determinação de recolhimento ao erário de R$ 31.290,00, haja vista que não se comprovou o uso de recursos públicos.2. No agravo interno, infirma–se apenas a incidência ao caso dos autos ...
- Jurisprudência - TSE60.174.559 de 30/11/2020
Processo Administrativo. Eleições 2020. 1º Turno. Requisição de força federal. Res.–TSE nº 21.843/2004. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. Requisitos atendidos. Deferimento. Decisão referendada. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições nos Municípios de Macaíba, São José de Mipibú, Vera Cruz, São Pedro, Canguaretama, Baía Formosa e Pedro Velho. 2. Ficou justificada a necessidade de atuação das tropa...
- Jurisprudência - TSE36.322 de 04/04/2023
REPRESENTAÇÃO PELO EXAME DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DE PARTIDO. ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 9.096/95. INICIATIVA DA CORREGEDORIA–GERAL ELEITORAL. PARTIDO DOS TRABALHADORES. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS A SEREM SUBMETIDOS À INVESTIGAÇÃO, em DETRIMENTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ARQUIVAMENTO.1. Representação, de iniciativa da Corregedoria–Geral Eleitoral, ao Tribunal Superior Eleitoral pela instauração do procedimento de que trata o art. 35, caput, da Lei nº 9.096/95, para apuração de indícios de prática em tese vedada pelo art. 31, III, da Lei nº 9.096/97 (antes de sua revogação pela Lei nº 13.488/2017).2. A ...