Jurisprudência TSE 060157014 de 28 de setembro de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Benedito Gonçalves
Data de Julgamento
22/09/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os Ministros: Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. GASTOS ELEITORAIS. RECURSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). EXTRATOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime em que o TRE/ES desaprovou o ajuste contábil de candidata ao cargo de deputado federal pelo Espírito Santo nas Eleições 2018, com determinação de recolhimento ao erário de R$ 31.290,00, haja vista que não se comprovou o uso de recursos públicos.2. No agravo interno, infirma–se apenas a incidência ao caso dos autos do óbice da Súmula 24/TSE, uma vez que, no recurso especial, visava–se o reenquadramento jurídico da controvérsia a partir das premissas fáticas constantes do aresto recorrido.3. Todavia, extrai–se da moldura fática do aresto de origem que, a despeito de existir nos autos os contratos alusivos a diversas despesas, não se comprovou que os profissionais receberam pelos serviços prestados, pois, nos extratos bancários, não consta a identificação da contraparte beneficiária e, ademais, a candidata não apresentou os recibos de pagamento.4. Desse modo, ao contrário do que alega a agravante, para concluir de forma diversa – com base no pressuposto de os elementos dos autos são suficientes para atestar gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em sede extraordinária, conforme o teor da Súmula 24/TSE.5. Agravo interno a que se nega provimento.