“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.112.564 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CARGO MAJORITÁRIO. NOMES DOS CANDIDATOS. EXIBIÇÃO. AUSÊNCIA. ILÍCITO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REGULARIZAÇÃO DA POSTAGEM. MULTA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULAS Nº 24, 27, 30 E 72/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento a agravo em recurso especial e mantive, em consequência, o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) mediante o qual foi confirmada a condenação dos agravantes ao pagamento de multa, de ...
Jurisprudência - TSE60.026.993 de 12/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DRAP. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. DEFERIMENTO PELO TRE/PI. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.I. CASO em EXAME1. Agravo interno interposto da decisão que negou seguimento ao recurso especial formalizado contra o acórdão regional que deferiu o DRAP do partido agravado, haja vista terem sido preenchidos os requisitos de registrabilidade do art. 23 da Res.–TSE nº 23.609/2019, notadamente a ata de convenção realizada em 3.8.2024. Na decisão agravada, foram aplicado...
Jurisprudência - TSE60.291.007 de 27/02/2025
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO E RACIAL. CONTRATAÇÃO DE CABOS ELEITORAIS POR CAMPANHAS DE DEPUTADOS ESTADUAIS EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA DE DEPUTADO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CANDIDATURAS FICTÍCIAS. FRAUDE ÀS COTAS PROTETIVAS NÃO VERIFICADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O acórdão de origem julgou improcedente AIJE alegando abuso do poder econômico e irregularidade de gastos em campanha de deputado federal por força da contratação de cabos eleitorais por interpostas pessoas candidatas ao cargo de deputado estadual. No recurso ordinário eleitoral, o recorrente sustenta...
Jurisprudência - TSE60.008.028 de 07/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO em AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. PESQUISA ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO. PROCEDÊNCIA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO REGIONAL em CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE PRESTAM A AFASTAR OS FUDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO em EXAMETrata–se de agravo interno interposto de decisão que, negando seguimento a agravo, manteve, por conseguinte, o acórdão do TRE/SP e seu integrativo, que negou provimento ao recurso eleitoral do ora agravante e deu proviment...
Jurisprudência - TSE60.002.832 de 28/02/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA E NEGATIVA. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. CRÍTICA POLÍTICA ADMITIDA NOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 E 30 DA SÚMULA DO TSE. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE "PALAVRAS MÁGICAS". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARGUMENTOS INAPTOS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA Corte de origem desproveu o recurso e manteve a sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral antecipada e negativa. Concluiu que o vídeo postado em...
Jurisprudência - TSE60.054.437 de 26/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. JUSTAPOSIÇÃO DE BANNERS COM EFEITO DE OUTDOOR INSTALADOS NA FACHADA DE COMITÊ CENTRAL. ARTS. 14, § 1º, E 26 DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao recurso especial e, como consequência, foi mantido o acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) confirmo...
Jurisprudência - TSE60.068.797 de 14/06/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VICE–PREFEITO. INELEGIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. EXTEMPORÂNEA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. ASSISTENTE SIMPLES. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS. DESPROVIDOS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, negou provimento a recurso eleitoral e manteve a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura de candidato eleito para o cargo de vice–prefeito do Município de Mendonça/SP, nas Eleições de 2020, em razão da intempestividade do pedido de substituição.2. O prefeito eleito no Município ...
Jurisprudência - TSE60.878.887 de 29/09/2021
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. AIJE. CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO. ARTS. 73, I, DA LEI Nº 9.504/1997 E 22, CAPUT, DA LC Nº 64/1990. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. SUPOSTA EXPLORAÇÃO POLÍTICO–ELEITORAL DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. ENCONTRO DENOMINADO "CAFÉ DA COMUNHÃO". JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PELO TRE/RJ. AUSÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO E DE GRAVIDADE NA CONDUTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO.1. No caso, a conduta objeto da AIJE, julgada improcedente na origem, consistiu no fato de o então prefeito Marcelo Crivella supostamente, ter se valido de suas prerrogativas funcion...