“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.178.580 de 05/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA em AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE MATERIAIS IMPRESSOS DE PUBLICIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE PROGRAMAS DE RÁDIO, TELEVISÃO OU VÍDEO. DESPESAS COM PESSOAL. DETALHAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 35, § 12, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. DECISÃO RECORRIDA em CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TS...
Jurisprudência - TSE11.324 de 15/12/2022
AGRAVO INTERNO em AGRAVO em RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 27 E 30 DO TSE. DECISÃO AGRAVADA em CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. No caso, o agravante insurge–se contra a determinação de ressarcimento ao erário do valor de R$ 31.694,32, o qual, consoante entende, foi considerado irregularmente aplicado em relação aos recursos do Fun...
Jurisprudência - TSE60.186.136 de 16/11/2021
ELEIÇÕES 2018. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. IMPULSIONAMENTO DE PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. INFRINGÊNCIA AO ART. 57–C, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. DISTINÇÃO DOS CONCEITOS DE SÍTIO ELETRÔNICO (SITE), PÁGINA DE INTERNET E LINK. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O CONTEÚDO NEGATIVO DA PÁGINA IMPULSIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A OFENSA AO DISPOSITIVO NORMATIVO APENAS EM RAZÃO DA NOMENCLATURA DE LINK. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. SÍTIO ELETRÔNICO QUE HOSPEDA PÁGINA DE INTERNET COM DIVERSOS LINKS IMPULSIONADOS. DEMONSTRAÇÃO DO CONTEÚDO NEGATIVO DE APENAS UM DELES. REDUÇÃO DO V...
Jurisprudência - TSE60.009.064 de 25/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS) ESTADUAL. RECEBIMENTO DE RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS ENQUADRADAS COMO FONTES VEDADAS. NÃO APLICAÇÃO DO MÍNIMO REFERENTE À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REFERENTES À ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE CAMPANHA DE CANDIDATO. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. QUESTÃO SUSCITADA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 72/TSE. INEXISTÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A ...
Jurisprudência - TSE60.070.155 de 25/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À CAMPANHA SEM A CORRESPONDENTE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU DA POSSE. USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESPESAS OMITIDAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPÓSITO em ESPÉCIE EFETUADO POR DOADOR em VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE. AGRAVO R...
Jurisprudência - TSE60.007.197 de 22/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTOS POR REEMBOLSO. FALHA NA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS PARECER FINAL DA UNIDADE DE CONTAS. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PAGAMENTOS POR FUNDO DE CAIXA. NÃO APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DESTINADO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE...
Jurisprudência - TSE60.170.163 de 06/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA em RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DE RELATÓRIOS FINANCEIROS DA CAMPANHA. GASTOS IRREGULARES COM COMBUSTÍVEIS. OMISSÃO DE DESPESAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS. GASTOS IRREGULARES COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL APTO A COMPROVAR PAGAMENTO POR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO DE BEM ESTIMÁVEL em DINHEIRO. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO RECORRIDA em CONFORMID...
Jurisprudência - TSE60.077.598 de 22/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. PREVISÃO EM LEI E NA JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE–PE), reformando a sentença, julgou procedentes os pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e ação de...