Jurisprudência TSE 060009064 de 25 de novembro de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Ramos Tavares
Data de Julgamento
14/11/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS) ESTADUAL. RECEBIMENTO DE RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS ENQUADRADAS COMO FONTES VEDADAS. NÃO APLICAÇÃO DO MÍNIMO REFERENTE À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REFERENTES À ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE CAMPANHA DE CANDIDATO. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. QUESTÃO SUSCITADA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 72/TSE. INEXISTÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS PREMISSAS ASSENTADAS NO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo regimental no agravo em recurso especial interposto por partido político contra decisão monocrática em que mantido acórdão do TRE/ES por intermédio do qual foram desaprovadas suas contas alusivas ao exercício financeiro de 2018. 2. Na origem, as contas da agremiação foram desaprovadas em razão do recebimento de recurso de origem não identificada, do recebimento de doações de pessoas físicas enquadradas como fontes vedadas, da ausência de documentos referentes à assunção de dívida de campanha de candidato, dentre outros tópicos. 3. O agravo em recurso especial teve o seguimento negado monocraticamente porque alterar a conclusão que consta no acórdão de origem, nesta seara especial, mostrou–se inviável diante da vedação disposta na Súmula nº 24/TSE, além de o recurso incidir no óbice da Súmula nº 72/TSE. 4. Nos termos da jurisprudência do TSE, a aplicação dos comandos constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, condiciona–se em regra ao preenchimento de três requisitos: a) falhas que não comprometam a higidez do balanço; b) percentual inferior a 10% ou valor absoluto irrisório em relação ao total da campanha; c) ausência de má–fé do prestador. No caso dos autos, contudo, as irregularidades comprometeram a higidez do balanço, o que impede a incidência dos postulados. Precedente. 5. Inexistente no agravo qualquer fundamentação apta a infirmar as premissas assentadas na decisão recorrida, na qual já houve a minudente análise das teses recursais que são, agora, renovadas, impõe–se a negativa de provimento ao recurso diante da já assentada impossibilidade de alteração do acórdão de origem em razão da incidência das Súmulas nº 24 e nº 72/TSE. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.