“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.315.439 de 31/05/2024
O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ordinário, apenas para reconhecer a prática de conduta vedada e, por maioria, aplicou aos recorridos multa individual no patamar mínimo de cinco mil Ufirs, nos termos do voto do Relator, vencido, neste ponto, o Ministro Floriano de Azevedo Marques, que divergiu quanto ao valor da multa para aplicá¿la no valor de dez mil Ufirs. Acompanharam integralmente o Relator, a Ministra Isabel Gallotti e os Ministros André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes (Presidente). Falou o Dr. Arthur Magno e Silva Guerra, pelos recorridos Romeu Zema Neto e outro.Composição:...
Jurisprudência - TSE60.043.404 de 20/03/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO. EXERCÍCIO DE 2017. BAIXO PERCENTUAL IRREGULAR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117/2022. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. A concessão de vale–transporte a empregado se traduz em ajuda de custo imposta por força da Lei nº 7.418/85 e regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87. A obrigatoriedade ou não do desconto do percentual a ser arcado pelo empregado é matéria que extrapola a competência desta Justiça, sendo discutível na seara trabalhista. Precedentes.2. Nos termos da orientação sedimentada nesta Corte, impõe–se a glosa de despesa com pessoal q...
Jurisprudência - TSE60.031.147 de 14/02/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO NA ORIGEM. PREFEITO ELEITO. ALEGADA INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LEI COMPLR 64/90. CONDENAÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE COM REFERÊNCIA EXPRESSA À MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR A CORREÇÃO DA DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA NA MODALIDADE CULPOSA. COMPATIBILIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 30 E 41 DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O T...
Jurisprudência - TSE60.023.636 de 29/08/2024
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO PROGRESSISTAS (PP) ESTADUAL. IRREGULAR UTILIZAÇÃO DE VERBA DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA QUITAÇÃO DE MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM PROPAGANDA, HOTELARIA, TRANSPORTE, ASSESSORIA CONTÁBIL, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, MANUTENÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA, REPROGRAFIA E IMPRESSÃO, PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, ALUGUÉIS E TAXAS DE CONDOMÍNIO. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SUPRIR FALTAS. OMISSÃO. DECISÃO RECORRIDA em C...
Jurisprudência - TSE60.024.540 de 27/09/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB). INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL COMPROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DOS DOADORES. FALTA DE DOCUMENTOS FISCAIS VOLTADOS A COMPROVAR GASTOS EFETUADOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. FALTA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS NA DIFUSÃO E PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. QUESTÃO SUSCITADA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 72/T...
Jurisprudência - TSE60.049.053 de 03/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITA. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SUPRIR FALTAS. OMISSÃO. DECISÃO RECORRIDA em CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE. AGRAVO INTERNO NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.1. Agravo interno em recurso especial interposto por Luhanna Ury...
Jurisprudência - TSE60.154.004 de 06/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTIMÁVEIS PARA CANDIDATO MASCULINO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO CONCRETO PARA A CANDIDATA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA em RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, GASTOS COM COMBUSTÍVEL E PAGAMENTO POR BEM PERMANENTE. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SUPRIR FALTAS. OMISSÃO. DECISÃO RECORRIDA em CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDA...
Jurisprudência - TSE75.020 de 03/09/2021
Direito Eleitoral, Civil e Processual Civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Eleições 2016. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Abuso do Poder Político. Inelegibilidade. Eleição proporcional. Fraude ao sistema de cotas. provimento parcial ao recurso especial. anulação do acórdão dos embargos de declaração. Omissão. configuração. Retorno dos autos para novo julgamento. Inobservância do ônus da impugnação especificada e do princípio da dialeticidade. Desprovimento.1. Agravo interno contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento dos embargos ...