“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.034.622 de 11/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇÃO. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. PARTIDOS COLIGADOS. CONVENÇÕES. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. GREIS ADVERSÁRIAS. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso especial interposto em face de acórdão regional que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu, sem resolução de mérito, a impugnação apresentada pela Coligação "Elói de Souza não Pode Parar, Estamos Prontos" e pelo Diretório Municipal do Republicanos, julgando prejudicada a análise do recurso e...
Jurisprudência - TSE60.043.984 de 12/06/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO. VICE–PREFEITO. VEREADOR. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. COMPRA DE APOIO POLÍTICO. GRAVIDADE EM TESE. GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE DA PROVA DERIVADA. DESPROVIMENTO DO APELO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por unanimidade, rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa, ilicitude das provas de gravação ambiental e flagrante preparado, e acolheu a preliminar de impugnação de rejeição da contradita de testemunha, por suspeição, e, no mérito, deu provimento ao recurso eleitoral apresentado pelos re...
Jurisprudência - TSE60.302.608 de 17/02/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADES. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ALTO PERCENTUAL CORRESPONDENTE ÀS FALHAS (31,76%). INVIABILIDADE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULAS 24, 26 E 30 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Re...
Jurisprudência - TSE60.002.233 de 19/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. EMPREGO DE TERMOS OFENSIVOS QUE ASSOCIAM O GESTOR MUNICIPAL A PRÁTICAS CORRUPTAS. EQUIPARAÇÃO A PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO DE OPINIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 28, 29 E 30 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ADUZIDOS NOS RECURSOS ANTERIORES. INCIDÊNCIA DA S...
Jurisprudência - TSE61.344.760 de 11/04/2025
LISTA TRÍPLICE. JUIZ TITULAR. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ. IDONEIDADE MORAL. AÇÃO PENAL. FATO GRAVE. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE DA CONDUTA. JUIZ DE TRE. PROIBIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE DE COACHING. AUTOPROMOÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CUJO DESCUMPRIMENTO PODERÁ ENSEJAR A REABERTURA DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO A SER ACOMPANHADA PELA CORREGEDORIA REGIONAL. FRAGILIZAÇÃO DA CONFIANÇA NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL. RETORNO DA LISTA AO TRE PARA SUBSTITUIÇÃO DE DOIS DOS INDICADOS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de lista tríplice para o pree...
Jurisprudência - TSE60.005.353 de 01/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE CARREATA E CAMINHADA NO DIA DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ATOS QUE EXTRAPOLARAM O CENÁRIO INTRAPARTIDÁRIO. QUEBRA DA PARIDADE DE ARMAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPOSIÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. FUNDAMENTOS DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 26 E 30 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS A...
Jurisprudência - TSE60.021.639 de 31/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO E MULTA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. O PROS opôs embargos de declaração contra acórdão deste Tribunal por meio do qual foram julgadas aprovadas com ressalvas as contas do partido relativas ao exercício financeiro de 2018, com determinação de devolução ao Erário, com recursos próprios e atualizado, do valor de R$ 2.944.124,26 (dois milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, cento e vinte e qua...
Jurisprudência - TSE60.006.756 de 02/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES COM CARGA SEMÂNTICA EQUIVALENTE A PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. VÍDEO PUBLICADO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 36–A, CAPUT, V, E § 2º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 30 E 72 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS DO APELO NOBRE. MULTA APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO ...