“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.630.924 de 10/08/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES PARA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE CAIXA. VALOR EXPRESSIVO. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. GRAVIDADE. DESAPROVAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. GASTOS EFETUADOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PREVISÃO EXPRESSA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 27/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 28/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. REITERAÇÃO DE TESE. SÚMULA Nº 26/TS...
Jurisprudência - TSE60.088.021 de 03/11/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. RRC. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ENUNCIADOS SUMULARES NºS 20, 24 E 30 DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. ÓBICE SUMULAR Nº 28 DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. O TRE/PR indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado estadual pelo Paraná nas Eleições 2022, haja vista a ausência de prova de filiação partidária antes dos 6 meses que antecedem o pleito (art. 9º da Lei 9.504/97).2. Nos termos da Súmula nº 20 do TSE, "a prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou...
Jurisprudência - TSE60.086.652 de 04/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL (PMN). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DESAPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E VOTO CONDUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O partido opôs embargos de declaração contra acórdão deste Tribunal pelo qual desaprovadas as contas da legenda relativas ao exercício financeiro de 2019. 2. A agremiação suscita os seguintes vícios: (i) obscuridade quanto ao valor a ser ressarcido ao Erário; e (ii) contradição acerca do juízo de irregularidade de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), tidos como recursos de origem não identificada. Requer, por fi...
Jurisprudência - TSE60.130.357 de 28/06/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PREFEITO E CANDIDATOS AOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PLACAS/OUTDOORS COM INFORMAÇÕES E CARACTERÍSTICAS GRÁFICAS QUE REMETEM À CAMPANHA DOS CANDIDATOS AOS CARGOS MAJORITÁRIOS. MÉRITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. CARÁTER OBJETIVO DAS CONDUTAS VEDADAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA AOS BENEFICIÁRIOS DA CONDUTA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO OU ANUÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 24 E 30 DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROV...
Jurisprudência - TSE60.387.989 de 01/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INCONFORMISMO. 1. Não há falar em contradição no aresto, pois ficou esclarecido que, embora o candidato tenha se utilizado de ambiente religioso para divulgar sua candidatura, não houve comprovação do impacto de sua conduta na vontade dos eleitores, nem do comprometimento da legitimidade das eleições decorrente do emprego desproporcional e excessivo de recursos patrimoniais, públicos ou privados, capaz de comprometer a isonomia entre os candidatos, o que evidencia ausência de gravidade do ato para justi...
Jurisprudência - TSE17.667 de 18/05/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. APLICAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. RECURSOS. FUNDO PARTIDÁRIO. PROMOÇÃO. PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. ART. 44, V, DA LEI 9.096/95. DESCUMPRIMENTO. ÚNICA IRREGULARIDADE. ART. 55–C DA LEI 9.096/95. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ANISTIA. EC 117/2022. PROVIMENTO.1. No decisum agravado, proferido pelo douto Ministro Jorge Mussi, reformou–se acórdão do TRE/PR para desaprovar as contas anuais de 2015 do diretório estadual do partido agravante, haja vista a inobservância do percentual mínimo de 5% para promover a mulher...
Jurisprudência - TSE13.677 de 06/05/2022
AGRAVOS INTERNOS em RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 34, III E § 1º, E 37, §§ 3º E 11, DA LEI Nº 9.096/1995 E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 24, 26 e 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS INTERNOS.1. Na decisão monocrática, neguei seguimento aos agravos, com fundamento na incidência dos Enunciados Sumulares nºs 30, 24 e 72 do TSE.2. Da alegada violação ao art. 37, § 11, da Lei nº 9.096/19952.1. O diretório regional do pa...
Jurisprudência - TSE60.021.445 de 14/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDÊNCIA. CANDIDATO A VEREADOR. INDEFERIMENTO. REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, ALÍNEA G, DA LC 64/1990. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por unanimidade, negou provimento a recurso e manteve a sentença do Juízo da 149ª Zona Eleitoral, que julgou procedente impugnação apresentada pelo órgão ministerial de origem e indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente para o cargo vereador do município de Guapimirim/RJ, nas Eleições de 2020, por entender configurada a inelegibilidade previst...