“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.048.285 de 02/08/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DÍVIDA ELEITORAL NÃO ASSUMIDA PELA AGREMIAÇÃO POLÍTICA. CONTAS DESAPROVADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 27 DA LEI Nº 9.504/1997 E 43, CAPUT, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 43, § 3º, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO O AGRAVANTE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO PELO TRE/SE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA–FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A J...
Jurisprudência - TSE60.058.205 de 30/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. PROVAS ROBUSTAS. ERRO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Em acórdão unânime, esta Corte Superior negou provimento a recurso especial em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), mantendo, assim, o reconhecimento de fraude em duas candidaturas femininas do Republicanos de Blumenau/SC nas Eleições 2020 e, por conseguinte, a nulidade dos votos obtidos pela grei, a inelegibilidade das candidatas fictícias e a cassação do diploma do candidato e...
Jurisprudência - TSE60.060.548 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADOR. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELO TRE. PROVAS ROBUSTAS. SOMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELOS CANDIDATOS NÃO ELEITOS. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELOS DEMAIS CANDIDATOS. CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.I – Interposição do agravo interno pelos candidatos não eleitos1. Nos termos da jurisprudência pátria, "[...] Tendo em vista que os embargos de declaração não foram conhecidos ante a irregularidade de representação e o óbice da Súmula 115/STJ, não há que se falar em interrupção do p...
Jurisprudência - TSE60.060.079 de 10/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. GRAVAÇÃO AMBIENTAL ILÍCITA. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO JUDICIAL. SOPESAMENTO COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INDUZIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE CRIME. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. ART. 22, XVI, LC 64/90. NÃO CONFIGURAÇÃO. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VERBETES SUMULARES 24 E 26 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por unanimidade, deu provimento ao recurso eleitoral para rever a sentença que julgou procedente a AIJE, reformando a sanção de i...
Jurisprudência - TSE60.192.141 de 08/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES GRAVES QUE IMPEDEM O EFETIVO CONTROLE DAS CONTAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM FACE DA GRAVIDADE DAS IRREGULARIDADES E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO ACÓRDÃO QUE PERMITAM VERIFICAR O TOTAL DE RECURSOS MOVIMENTADOS NA CAMPANHA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, desaprovou as contas de campanha do candidato, referentes ao pleito de 2018,...
Jurisprudência - TSE60.457.586 de 02/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. VIOLAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CARACTERIZADA. SÚMULAS 24, 27, 28, 29, 30 E 72 DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por unanimidade, desaprovou a prestação de contas de campanha do agravante, relativa ao cargo de deputado federal nas Eleições 2022, determinando–se o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 420.723,41, nos termo...
Jurisprudência - TSE4.432 de 02/09/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. DIVERSAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DO LIVRO CONTÁBIL DIÁRIO REGISTRADO NO OFÍCIO CIVIL. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. VALORES NÃO DESTINADOS AO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117/2022. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA SANÇÃO. PRECEDENTES. DESP...
Jurisprudência - TSE225.113 de 28/04/2021
ELEIÇÕES 2014. SENADOR E SUPLENTES. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO PELO ART. 30–A DA LEI 9.504/97. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CANDIDATO E ADMINISTRADOR FINANCEIRO DA CAMPANHA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO FISCO PARA A SUA EMISSÃO. EMPRESA DE FACHADA. OMISSÃO DE DESPESAS. COAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA A CASSAÇÃO DO MANDATO. RECURSOS ORD...