“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.060.190 de 15/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO CRIMINAL DESPROVIDO. PRÁTICA DOS CRIMES DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE A ELEITORES NO DIA DAS ELEIÇÕES DE 2020 E CORRUPÇÃO ELEITORAL (ARTS. 11, III, DA LEI 6.091/74 E 299 DO CÓDIGO ELEITORAL). DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. ESPECIAL FIM DE AGIR ASSENTADO PELA CORTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO JULGADO SEM REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 26 DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INFIRMADOS. NOVA APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribuna...
Jurisprudência - TSE60.165.988 de 04/08/2025
ACÓRDÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL (12193) 0601659–88.2020.6.00.0000 (PJe) – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES REQUERENTE: DEMOCRATAS (NACIONAL) RESPONSÁVEIS: ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO E OUTRO ADVOGADO: FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS (OAB/DF 27.581) PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL. DIRETÓRIO NACIONAL DO DEMOCRATAS, ATUALMENTE UNIÃO BRASIL. ELEIÇÕES 2020. IRREGULARIDADES DIVERSAS. OMISSÃO NA ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. OMISSÃO DE RECEITAS E DESPESAS POR OCASIÃO DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. OMISSÃO DO REGISTRO DE DOAÇÃO EFETUADA A CANDIDA...
Jurisprudência - TSE60.121.232 de 07/11/2022
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REFERENDO DE DECISÃO LIMINAR. ELEIÇÕES 2022. PRESIDENTE. ABUSO DE PODER POLÍTICO. LIVE SEMANAL. ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA. FINALIDADE DE DIVULGAÇÃO DE ATOS DE GOVERNO. UTILIZAÇÃO DE BENS E RECURSOS PÚBLICOS. DESVIRTUAMENTO. PROMOÇÃO DE CANDIDATURAS. INTENSIFICAÇÃO NOS DIAS FINAIS DA CAMPANHA. QUEBRA DE ISONOMIA. PLAUSIBILIDADE. URGÊNCIA. REQUERIMENTO LIMINAR DEFERIDO. DECISÃO REFERENDADA.1. Trata–se de ação de investigação judicial eleitoral – AIJE – destinada a apurar a ocorrência de abuso de poder político, ilícito supostamente perpetrado em decorrência do desvio de finalidade, em proveito de can...
Jurisprudência - TSE60.020.923 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA E, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. CONDENAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO INCIDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso especial interposto em face de acórdão regional que manteve o deferimento do registro de candidatura do recorrido para concorrer ao cargo de prefeito do Município de Crisópolis/BA, por entender não configurada a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea e, da LC 64/90.2. O recorrente sustenta que a conduta do recorrido se subsome aos itens 1 (crime contra a administração pú...
Jurisprudência - TSE60.000.137 de 11/10/2023
AGRAVOS. CONVERSÃO. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO ZERADA OU ÍNFIMA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INEXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE ATOS DE CAMPANHA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recursos especiais interpostos contra aresto unânime em que o TRE/PE reformou sentença para julgar procedentes os pedidos formulados em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em desfavor dos candidatos ao cargo de vereador apresentados pelo Republicanos (REPUBLICANOS) de Itambé/PE nas Eleições 2020, em vir...
Jurisprudência - TSE60.099.653 de 23/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE CONFIGURAM O ILÍCITO. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) manteve sentença de improcedência proferida em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) por fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97) ante a reputada ausência de provas robustas. 2. O TSE, no julgamento do AgR–REspEl nº 0600651–94/BA, Rel. designado Min. Alexandre de Moraes, DJe de 30.6.2022, fixou a orienta...
Jurisprudência - TSE60.036.293 de 24/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO ELEITOS. ABUSO DE AUTORIDADE. PUBLICIDADES INSTITUCIONAIS. REDE SOCIAL. PREFEITURA. DESVIRTUAMENTO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo de instrumento interposto em face de decisão denegatória de recurso especial eleitoral, que visava à reforma de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que, por unanimidade, reformou a sentença da 92ª Zona Eleitoral daquele Estado, a fim de julgar procedente ação de investigação judicial eleitoral proposta pela Coligação União e Respeito por Baixio, e reconhecer a ...
Jurisprudência - TSE60.039.282 de 11/09/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte Superior, que deu provimento ao recurso especial eleitoral interposto pelos candidatos a vereador pelo PDT, a fim de reformar o acórdão regional e julgar procedente a ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelos ora embargados, com fundamento em fraude à cota de gênero, para declarar a nulidade dos votos recebidos por todos os candidatos ao cargo de vereador do Município d...