“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE31.863 de 16/04/2024
ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS em RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PARCIAL. ASSOCIAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE ESQUEMA IRREGULAR DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE SAÚDE PARA FINS ELEITORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL E ARTS. 288 E 328 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 28 DO TSE. OFENSA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO RECORRIDA em CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA 30 DO TSE. SÍNTESE DO CASO 1. Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo reformou parcialmente a sentenç...
Jurisprudência - TSE60.132.130 de 21/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE SENADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. CONTRATO VIGENTE APÓS O DIA DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AO ART. 35 DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) UTILIZADOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. A contratação de consultoria contábil em favor de candidatura, a título de gasto eleitoral, pressupõe a pres...
Jurisprudência - TSE15.661 de 07/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS. AIJE. PREFEITO E VICE–PREFEITO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS VEDADAS PREVISTAS NO ART. 73, I E III E § 10, DA LEI DAS ELEIÇÕES, E DO ABUSO DO PODER POLÍTICO COM VIÉS ECONÔMICO. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo meio adequado para veicular inconformismo com a decisão embargada, ...
Jurisprudência - TSE60.015.256 de 07/04/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. RRC. PREFEITO ELEITO. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA G. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. INDEFERIMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO. DESPROVIMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PREJUDICADA.1. A jurisprudência desta Corte Superior exige o preenchimento dos seguintes requisitos para a caracterização da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990: (a) rejeição de contas relativas ao exercício de cargo ou função pública; (b) decisão irrecorrível proferida por órgão competente; (c) detecção de irregularidade insanável; (d) configuração de ato doloso de improbidade administrativa; e (e) decisão não s...
Jurisprudência - TSE60.088.310 de 04/03/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREFEITO E VICE–PREFEITA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22, XIV, DA LC 64/1990. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ELEITORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 28 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. O Agravante não apresentou argumentos capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Nos termos do acórdão regional, embora constatada a realização de festa com o fornecimento de chope e churrasco ao ...
Jurisprudência - TSE60.042.146 de 30/08/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA CONSIDERADA NÃO REGISTRADA. PALESTRA ABERTA AO PÚBLICO. INFRAÇÃO AO ART. 33 DA LEI Nº 9.504/1997. RESPONSABILIZAÇÃO DE QUEM PRATICOU O ATO. APLICAÇÃO DE MULTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 28 DO TSE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. O TRE/MA deu parcial provimento ao recurso eleitoral interposto contra a sentença que julgou procedente representação por divulgação de pesquisa eleitoral não registrada e condenou os recorrentes, individualmente, ao pagamento de multa, com base no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 e no ar...
Jurisprudência - TSE60.012.348 de 27/10/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. CRIMES. ARTS. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL, 1º, I, DO DECRETO–LEI 201/67 E 90 DA LEI 8.666/90. PEDIDO. SUSPENSÃO. PRAZO. RESPOSTA. JUNTADA. PROCESSOS INVESTIGATIVOS CONEXOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUTOS. LIVRE ACESSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime em que o TRE/SP denegou ordem de habeas corpus impetrado contra ato da 192ª ZE/SP, por meio do qual, em ação penal manejada para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 350 do Código Eleitoral e conexos, se indeferiu pedido na defesa do agravante, venc...
Jurisprudência - TSE60.198.378 de 15/04/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. RRC. PREFEITO ELEITO. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA G. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. INDEFERIMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO. DESPROVIMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PREJUDICADA.1. A jurisprudência desta Corte Superior exige o preenchimento dos seguintes requisitos para a caracterização da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990: (a) rejeição de contas relativas ao exercício de cargo ou função pública; (b) decisão irrecorrível proferida por órgão competente; (c) detecção de irregularidade insanável; (d) configuração de ato doloso de improbidade administrativa; e (e) decisão não s...