Jurisprudência TSE 060042146 de 30 de agosto de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Mauro Campbell Marques
Data de Julgamento
18/08/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin (Presidente).Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA CONSIDERADA NÃO REGISTRADA. PALESTRA ABERTA AO PÚBLICO. INFRAÇÃO AO ART. 33 DA LEI Nº 9.504/1997. RESPONSABILIZAÇÃO DE QUEM PRATICOU O ATO. APLICAÇÃO DE MULTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 28 DO TSE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. O TRE/MA deu parcial provimento ao recurso eleitoral interposto contra a sentença que julgou procedente representação por divulgação de pesquisa eleitoral não registrada e condenou os recorrentes, individualmente, ao pagamento de multa, com base no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 e no art. 17 da Res.–TSE nº 23.600/2019.2. No acórdão recorrido, ficou registrado que, após a análise do acervo probatório constante dos autos (vídeos, áudios e fotografias), apenas um dos representados praticou o ilícito, consistente na divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro relativa à disputa ao cargo de prefeito do Município de Boa Vista do Gurupi/MA.3. Nos termos do § 3º do art. 33 da Lei nº 9.504/1997, a multa deve ser aplicada nos casos em que não foi observada nenhuma das informações no caput do referido artigo, de forma que, deixando–se de satisfazer qualquer uma delas, a pesquisa será considerada como não registrada, incidindo a multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, c/c o art. 17 da Res.–TSE nº 23.600/2019.4. A responsabilidade pela prática do ato recai sobre aquele que divulgou a pesquisa, conforme se extrai do disposto no art. 17 da Res.–TSE nº 23.600/2019, o qual prevê a aplicação de multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00.5. No caso, a recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, o que faz incidir o óbice do Enunciado Sumular nº 28 do TSE, segundo o qual, a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do CE somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido.6. Negado provimento ao recurso especial.