“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.025.484 de 28/02/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SUPRIDA. AS MATÉRIAS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS. ESCOLHA DA CANDIDATA AO CARGO DE VICE–PREFEITO. DELEGAÇÃO DE PODERES PELA CONVENÇÃO ÀS COMISSÕES EXECUTIVAS DOS PARTIDOS COLIGADOS. ENTREGA INTEMPESTIVA DA ATA DE REUNIÃO DE INDICAÇÃO DA CANDIDATA. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O ARESTO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 28 E 30 DO TSE. NE...
- Jurisprudência - TSE60.099.232 de 10/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTS. 57–B, §§ 1º E 5º, DA LEI 9.504/97 E 28, § 1º, DA RES.–TSE 23.610. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS NO ATO DO REQUERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. COMUNICAÇÃO POSTERIOR NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 28 E 30 DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia confirmou a sentença que julgou procedente o pedido formulado em representação...
- Jurisprudência - TSE61.283.003 de 09/04/2025
AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO FEDERAL. ART. 17, § 6º, DA CF/1988. CARTA DE ANUÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA ATÉ ENTÃO SEDIMENTADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE TESE. I. Caso em exame 1. Jorge Goetten de Lima, deputado federal eleito em 2022, ajuizou Ação de Justificação de Desfiliação Partidária/Perda de Cargo Eletivo em desfavor do Diretório Nacional do Partido Liberal (PL), com a finalidade de reconhecer justa causa para desfiliação partidária. 2. A legenda concedeu carta de anuência, a qual instruiu a petição inicial. 3. A tutela provisória foi implementada, reconhecendo ao eleito a possibili...
- Jurisprudência - TSE61.867 de 13/05/2021
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATOS NÃO ELEITOS. PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. CULTOS. VEICULAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PEDIDO DE VOTOS. GRAVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INELEGIBILIDADE. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. MELHOR EXAME. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso especial interposto por Wagner Feitoza e Maria Aparecida Ferreira, candidatos não eleitos aos cargos de prefeito e vice–prefeito do município de Diadema...
- Jurisprudência - TSE60.138.964 de 13/05/2021
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATOS NÃO ELEITOS. PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. CULTOS. VEICULAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PEDIDO DE VOTOS. GRAVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INELEGIBILIDADE. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. MELHOR EXAME. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso especial interposto por Wagner Feitoza e Maria Aparecida Ferreira, candidatos não eleitos aos cargos de prefeito e vice–prefeito do município de Diadema...
- Jurisprudência - TSE60.025.569 de 25/04/2025
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO NA ORIGEM. PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL E 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSUNÇÃO DO CARGO DE PREFEITO DE MODO INTERINO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, em RAZÃO DE DUPLA VACÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE PARENTESCO ENTRE O RECORRIDO E O PREFEITO ATUAL. CONTINUIDADE DO MESMO GRUPO FAMILIAR NA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO PROFERIDA em PROCESSO DE ELEIÇÃO ANTERIOR COM PEDIDO E CAUSA D...
- Jurisprudência - TSE60.025.366 de 08/11/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. IRREGULARIDADES, SUJEITAS A PENALIDADE E A RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, QUE TOTALIZAM R$ 1.420.240,66, VALOR EQUIVALENTE A 15,52% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NA FUNDAÇÃO VINCULADA AO PARTIDO E NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. CONTAS DESAPROVADAS, COM DETERMINAÇÕES.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do AVANTE relativa ao exercício financeiro de 2018, cujo mérito se submete às disposições da Res.-TSE nº 23....
- Jurisprudência - TSE60.030.532 de 27/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CANAL DE NOTÍCIAS. REDE SOCIAL. FACEBOOK. ACÓRDÃO REGIONAL. AFASTAMENTO. SANÇÕES. CASSAÇÃO. MANDATO ELETIVO. PREFEITO. VICE–PREFEITO. INELEGIBILIDADE. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. CONTEÚDO. QUANTIDADE. PROVAS. VÍDEOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno apresentado em desfavor de decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a agravo em recurso especial e, por conseguinte, mantido o acórdão regional que o...