“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.135.266 de 17/09/2024
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NA INTERNET DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. ASSOCIAÇÃO A SATANISMO. FATO INVERÍDICO E DESCONTEXTUALIZADO. CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO. APLICAÇÃO DE MULTA A TODOS OS REPRESENTADOS. PROCEDÊNCIA.1. Os representados praticaram ilícito eleitoral consubstanciado na postagem de um vídeo de declaração de apoio ao candidato Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República nas Eleições 2022 realizada por figura associada ao satanismo no perfil do TikTok, vinculando, por meio de comentários tendenciosos, a sua imagem à do então candidato mencionado.2. No caso...
Jurisprudência - TSE60.498.902 de 23/11/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPESAS IRREGULARES COM PESSOAL EFETUADAS COM RECURSOS DO FUNDO ELEITORAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. SÚMULAS Nº 28 E 29/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. O TRE/SP aprovou com ressalvas as contas de campanha do candidato, porém determinou o recolhimento ao Tesouro Na...
Jurisprudência - TSE60.260.898 de 19/03/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PERCENTUAL EXPRESSIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO.1. O argumento de nulidade do acórdão regional – porquanto não apreciados documentos fiscais que atestariam a regularidade das contas, de modo que necessário o retorno dos autos à origem para que a ...
Jurisprudência - TSE60.027.831 de 11/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. VICE–PREFEITO ELEITO. INELEGIBILIDADE REFLEXA. PARENTESCO ITINERANTE. ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. RELEVÂNCIA DO TEMA. VIA INADEQUADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. PRECEDENTE DA MESMA ELEIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de recurso especial interposto pela Coligação Com a União do Povo e por Genivaldo Novais Agra, candidato não eleito ao cargo de prefeito do Município de Carneiros/AL, contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) pelo qual, rejeitada a tese de incidência da causa de inelegibilid...
Jurisprudência - TSE60.169.771 de 10/11/2020
ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. FAKE NEWS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. DIREITO DE RESPOSTA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 57–D, § 2º da Lei 9.504/97. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECURSO INOMINADO. PREJUDICADO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de representação ajuizada pela Coligação O Povo Feliz de Novo em face de Google Brasil Internet Ltda., Twitter Brasil Rede de Informação Ltda., Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Prime Comunicação Digital Ltda. – ME – e em desfavor da pessoa responsável pelos blogs Deus Acima de Todos e Presidente Bolsonaro, com pedido liminar, pleiteando a remoção de pos...
Jurisprudência - TSE60.012.914 de 31/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. CONTAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E SUPOSTA PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA EC Nº 117/2022. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. No aresto embargado, esta Corte assentou a incidência do Verbete Sumular nº 26 deste Tribunal Superior, tendo em vista que a parte não refutou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando–se a reiterar as razões do recurso especial.2. A omissão a ser suprida pelos embargos é aquela advinda do próprio julgament...
Jurisprudência - TSE60.068.710 de 15/03/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 242 DO CÓDIGO ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 36, § 6º, DO RITSE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PROTAGONISMO. PARENTE. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. CAMPANHA. IRMÃ. INDUÇÃO. ERRO. ELEITORADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso especial interposto contra aresto do TRE/SE em que se mantiveram astreintes de R$ 50.000,00 a cada um dos agravantes – segundos colocados no pleito majoritário de Capela/SE em 2020, além do irmão da ...
Jurisprudência - TSE60.071.356 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA SANÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. O TRE/SP manteve sentença de desaprovação das contas da agremiação, referentes às Eleições 2020, em face do conjunto de irregularidades, com a determinação de recolhimento de R$ 3.3...