“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.313.758 de 23/06/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESPESA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. VALOR INFERIOR A 1.000 UFIRs E ENTENDIDO COMO DIMINUTO. PRECEDENTES. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reenquadramento jurídico dos fatos, quando cabível, é restrito às premissas assentadas pela instância regional e não se confunde com o reexame e a revaloração do caderno probatório, providência incabível em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 24/TSE. 2. A jurisprudência do Tribunal S...
- Jurisprudência - TSE60.002.511 de 03/02/2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299 DO CE). PEDIDO DE TRANCAMENTO. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INSTAURAÇÃO. JUSTA CAUSA. NULIDADE DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTO MIGRATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. O trancamento da ação penal pelo estreito viés do remédio heroico é providência excepcional, somente possível quando se evidenciar, de plano e de forma indene de dúvida, imputação de fato atípico, inexis...
- Jurisprudência - TSE60.103.825 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO em RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA NÃO REGISTRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA ENQUETE. DETERMINADO O AFASTAMENTO DA MULTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 28, 24 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. A Agravante não apresenta fundamentos capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2.Incabível o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista que os acórdãos indicados pela Agravante evidenciam hipótese de divulgação, em Whatsapp, de pesquisa eleitoral não registrada, casos, portanto, que n...
- Jurisprudência - TSE60.019.634 de 20/03/2025
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, B, DA LC 64/90. CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. CONFIGURAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento ao recurso especial e se manteve o indeferimento do pedido de registro de candidatura do agravante com base na inelegibilidade de que trata o art. 1º, I, b, da LC 64/90.2. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa que decorre do indeferimento de produção de prova testemunhal rejeitada, visto que a pretensão do agravante é demonstrar a ilegalidade do processo de cassação do mandato parlam...
- Jurisprudência - TSE60.201.638 de 01/09/2020
ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AIJE. AIME. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE DE BURLAR A NORMA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. PRECEDENTE. RESPE Nº 193–92 (VALENÇA/PI). ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.I – Das premissas extraídas do acórdão recorrido e da conclusão da Corte Regional1. Na origem, trata–se de AIJE e AIME, julgadas em conjunto, para apuração de fraude à cota de gênero consubstanciada no lançamento das candidaturas supostamente fictícias.2. A Coligação A Força do Pov...
- Jurisprudência - TSE60.020.947 de 02/10/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DESAPROVAÇÃO.1. Trata–se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) relativa ao exercício financeiro de 2018.2. O PTB não destinou recursos recebidos do Fundo Partidário em 2018 a programas de incentivo à participação feminina na política, remanescendo inaplicado o total de R$ 33.237,20 (trinta e três mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte).3. Para a comprovação dos gastos pagos com recursos do Fundo Partidário, indispensável a observância do art. 18 Res.–TSE 23.546/2017, notadamente quanto à exigência de not...
- Jurisprudência - TSE60.035.194 de 01/03/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. OFENSA AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONTAS DE CAMPANHA. CONTRATOS. DATAS DE VIGÊNCIA DIVERGENTES. CONTA VINCULADA. FEFC. SAQUE E POSTERIOR DEPÓSITO. FALHAS GRAVES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/PR em que se desaprovaram as contas de campanha do agravante, suplente de vereador de Colombo/PR eleito em 2020, tendo em vista uma série de irregularidades relativas ao uso indevido de recursos do Fundo Especial...
- Jurisprudência - TSE60.057.121 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO PELO TRE/SP. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, l, DA LC Nº 64/1990. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO.1. Para a incidência da causa de inelegibilidade prevista na alínea l do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) condenação à suspensão dos direitos políticos por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário; b) ato doloso de improbidade administrativa; c) lesão ao patrimônio público; e d) enriquecim...