“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.024.041 de 05/12/2024
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). DEFERIMENTO. PREFEITO ELEITO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PLENITUDE DOS DIREITOS POLÍTICOS. PREENCHIMENTO. LAUDO DE INIMPUTABILIDADE PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NA ESPERA ELEITORAL. DIREITO DE VOTAR E SER VOTADO. GARANTIAS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA RES.–TSE Nº 23.659/2021. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO.Caso em análise1. Trata–se de recurso especial interposto por coligação partidária contra acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande Sul (TRE/RS) confirmou a senten...
Jurisprudência - TSE18.136 de 17/09/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 2º E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 117/2022. RETORNO DOS AUTOS. DESAPROVAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) referente ao exercício financeiro de 2015, apresentada em 5.2.2016, com sugestões da Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias e do Ministério Público no sentido da desaprovação das contas.2. Por meio de acórdão publicado no Diário de Just...
Jurisprudência - TSE60.098.479 de 31/05/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. SANÇÕES PECUNIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE GRAVIDADE DAS CONDUTAS. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24 E 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. A Corte Regional manteve a sentença que, julgando parcialmente procedente ação de investigação judicial eleitoral, impôs aos investigados William Parreira Duarte e Paulo Telles da Silva, candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice–prefeito, respectivamente, do Município de Ibirit...
Jurisprudência - TSE42.183 de 23/05/2022
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. IMPROCEDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia negou provimento a recurso e manteve a sentença que julgou procedente a ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo Ministério Público, cassando o mandato dos agravantes, por abuso de poder econômico, e condenando–os à cassação do registro de candidatura ou do diploma, nos moldes do art. 22, inciso XIV, da LC 64/90.2. Interposto recurso especial, o Presidente do Tribunal de origem neg...
Jurisprudência - TSE60.038.005 de 20/03/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DECISÃO REGIONAL. AFASTAMENTO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. RECONHECIMENTO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I, DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. VERBETE SUMULAR 30 DO TSE. DESPROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão deu parcial provimento a recurso interposto contra a sentença...
Jurisprudência - TSE60.047.989 de 05/12/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AIJES. SUPOSTOS ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. MAIORIA FORMADA NA CORTE LOCAL PELA AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO À CIÊNCIA, ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO À REELEIÇÃO NOS ALUDIDOS ILÍCITOS E QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A CONCLUSÃO DA CORTE REGIONAL. VEDADO REEXAME DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO.1. O TRE/RN, por maioria de 4x3, deu proviment...
Jurisprudência - TSE60.024.594 de 26/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. DIRETÓRIO PARTIDÁRIO COM ANOTAÇÃO SUSPENSA NA DATA DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS EM RAZÃO DE CONTAS NÃO PRESTADAS. REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS EM DATA POSTERIOR. DESCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O REGRAMENTO POSTO E A JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NESTA CORTE SUPERIOR. REFORMA DO DECISUM. INDEFERIMENTO DO DRAP. MANUTENÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Nos estritos termos do art. 2º, § 1º, da Res.–TSE nº 23.609/2019, o partido que tiver as contas anuais julgadas não prestadas, após regular proc...
Jurisprudência - TSE60.031.632 de 08/02/2024
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. RETIRADA DA PROPAGANDA ELEITORAL DE CIRCULAÇÃO. JORNAL. MEIO FÍSICO E DIGITAL. DESCUMPRIMENTO. ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. O TRE/AL condenou o veículo de comunicação a retirar de circulação conteúdo eleitoral irregular em mídia digital e jornal escrito e a possibilitar o exercício de direito de resposta do ofendido, sob pena de astreintes pelo descumprimento da decisão judicial.2. Descumprida a medida judicial, incidiu sobre o ...