“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE38.384 de 28/10/2020
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. DIFAMAÇÃO. ART. 325 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM SEGUNDO O QUANTUM DE SANÇÃO IMPOSTA AO ACUSADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 357 DO CE). PRAZO IMPRÓPRIO. OMISSÃO DA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA. DEMAIS TESES RECURSAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72/TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNA...
- Jurisprudência - TSE4.485 de 09/11/2021
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL FEITA POR PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO. REQUISITOS BÁSICOS DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. CITAÇÃO QUE FAZ RETROAGIR A INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADÊNCIA A PARTIR DA EMENDA APTA. PRAZO DECADENCIAL OPERADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A retroação da interrupção dos prazos decadenciais e prescricionais à data da propositura da ação, antes prevista no art. 219, §1º, do Código de Processo Civil de 1973 e agora reproduzida no art. 240 do CPC, ocorre apenas a partir da emen...
- Jurisprudência - TSE60.027.279 de 19/08/2021
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto (Relator), negou provimento ao recurso especial eleitoral para manter o indeferimento do registro de candidatura de Aparecido Sério da Silva para o cargo de vereador do Município de Araçatuba/SP nas eleições de 2020, e tornar definitiva a anulação dos votos a ele atribuídos, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que redigirá o acórdão, no que foi acompanhado pelos Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Carlos Ho...
- Jurisprudência - TSE60.124.752 de 17/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÃO DE GASTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão aprovou com ressalvas as contas de campanha do agravado, candidato a Deputado Estadual, referentes às Eleições de 2018, não tendo determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor glosado como omissão de gastos eleitorais de campanha, qualificando–os como uso de recursos de origem não identificada. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 2. O Ministério Público Eleitoral repisa a tese de violação dos arts. 24,...
- Jurisprudência - TSE60.124.323 de 23/09/2020
CONSULTA. ART. 39, § 7º, DA LEI 9.504/97. SHOWMÍCIOS E EVENTOS ASSEMELHADOS. HIPÓTESE DE "LIVES ELEITORAIS". IDÊNTICA VEDAÇÃO. RESPOSTA NEGATIVA. 1. Consulta formulada com o seguinte teor: "a regra do § 7º do art. 39 da Lei 9.504 permite realização de apresentação dos candidatos aos eleitores juntamente com atores, cantores e outros artistas através de shows (lives eleitorais) não remunerados e realizados em plataforma digital?". 2. Nos termos do art. 39, § 7º, da Lei 9.504/97, "é proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalida...
- Jurisprudência - TSE60.560.341 de 22/06/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO Em RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADES. MONTANTE ÍNFIMO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ–FÉ. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal de origem desaprovou as contas prestadas pelo candidato, referentes à campanha eleitoral de 2018, quando concorreu ao cargo de Deputado Estadual. 2. Em virtude de tal julgamento, foi interposto recurso especial, o qual foi negado seguimento pelo Presidente da Corte de origem. 3. Diante da negativa de seguimento do apelo, manejou–se agravo d...
- Jurisprudência - TSE60.058.720 de 17/10/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. EXCESSO DE GASTOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. ARTS. 26, § 1º, II, DA LEI 9.504/97 E 42, II, DA RES.–TSE 23.607/2019. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. FALHA. VALOR ELEVADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 30/TSE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra decisão da Presidência do TRE/MG que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão regional que manteve desaprovadas as contas de campanha do agravante, candidato a vereador de Ibirit...
- Jurisprudência - TSE60.060.103 de 11/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DE PODER E CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ABUSO DE PODER POLÍTICO AFASTADO. CONDUTA VEDADA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM POR FORÇA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 24 E 28 DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO T...