Jurisprudência TSE 060560341 de 22 de junho de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Sergio Silveira Banhos
Data de Julgamento
11/06/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADES. MONTANTE ÍNFIMO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ–FÉ. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal de origem desaprovou as contas prestadas pelo candidato, referentes à campanha eleitoral de 2018, quando concorreu ao cargo de Deputado Estadual. 2. Em virtude de tal julgamento, foi interposto recurso especial, o qual foi negado seguimento pelo Presidente da Corte de origem. 3. Diante da negativa de seguimento do apelo, manejou–se agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento monocraticamente, a fim de conhecer do seu recurso especial, por contrariedade aos arts. 52 da Res.–TSE 23.406 e 30, §§ 2º e 2º–A, da Lei 9.504/97, e lhe dar provimento, para reformar o acórdão regional e julgar aprovada, com ressalvas, sua prestação de contas de campanha. 4. Em face dessa conclusão o Ministério Público Eleitoral interpôs o presente agravo regimental. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 5. Embora não conste do aresto regional informação a respeito do montante de recursos arrecadados na campanha eleitoral do candidato, verifica–se que o Tribunal de origem asseverou que a irregularidade constatada na prestação de contas corresponde ao valor de R$ 400,00. 6. É cabível a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas quando a irregularidade representar montante ínfimo, ainda que em número absoluto, e não estiver evidenciada a má–fé do prestador. 7. "A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para superação de irregularidades que representem valor absoluto diminuto, ainda que o percentual no total da arrecadação seja elevado" (AgR–REspe 460–96, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 6.3.2020).8. Não houve afronta ao princípio da colegialidade, porquanto o art. 36, § 7º, do Regimento Interno do TSE autoriza o relator a dar provimento monocrático a recurso em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. Precedentes. CONCLUSÃO Agravo regimental a que se nega provimento.