“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.059.169 de 22/08/2022
CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. FORMAÇÃO. COLIGAÇÕES. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. GOVERNADOR. SENADOR. COLIGAÇÃO CRUZADA. IMPOSSIBILIDADE.1. Na espécie, a consulente questiona: "Considere–se que os partidos A; B; C e D participem da coligação majoritária para Governador do Estado X, neste cenário, questiona–se: 1º) Existe obrigatoriedade a que os partidos A; B; C e D participem da mesma coligação majoritária para o cargo de Senador da República do Estado X? 2º) Podem os partidos coligados ao cargo de Governador, lançar, individualmente, candidatos para Senador da República? 3º) Pode o Partido A, sem integrar qualquer coligação, lançar, individualmente, ...
Jurisprudência - TSE60.019.941 de 19/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. REGISTRO INDEFERIDO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, E, 7, DA LEI COMPLR 64/90. CONTAGEM DO PRAZO DE INELEGIBILIDADE DE 8 ANOS APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. DECISÃO REGIONAL ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 27, 28, 30 E 61 DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO, IPSIS LITTERIS, DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo negou provimento a recurso eleitoral e m...
Jurisprudência - TSE60.080.988 de 21/11/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. DESISTÊNCIA TÁCITA DA CANDIDATURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando existentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Constata–se omissão no aresto embargado exclusivamente quanto à ausência de análise da tese de desistência tácita da candidatura, trazida em contrarrazões, tornando–s...
Jurisprudência - TSE60.058.930 de 27/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATUTA (RRC). SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATA COM REGISTRO INDEFERIDO. ART. 13, CAPUT E §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPESTIVO. PODERES DE ESCOLHA ATRIBUÍDOS À COMISSÃO EXECUTIVA MUNICIPAL. REGULARIDADE. ATA DE DELIBERAÇÃO SÚMULAS Nº 24 E Nº 72/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) confirmou a sentença de deferimento do requerimento de registro de candidatura ...
Jurisprudência - TSE60.005.212 de 04/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA JULGADA PROCEDENTE. VEICULAÇÃO DE PROGRAMA DE RÁDIO. PRÉ–CANDIDATO. RADIALISTA EM EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PROMOÇÃO PESSOAL. OFENSA AO ART. 36–A, §§ 2º E 3º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 28 E 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo interno em face da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, que...
Jurisprudência - TSE60.005.127 de 14/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA JULGADA PROCEDENTE. VEICULAÇÃO DE PROGRAMA DE RÁDIO. PRÉ–CANDIDATO. RADIALISTA EM EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PROMOÇÃO PESSOAL. OFENSA AO ART. 36–A, §§ 2º E 3º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 28 E 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo interno em face de decisão que negou seguimento a agravo de decisão denegatória de recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional El...
Jurisprudência - TSE60.004.898 de 15/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES COM CARGA SEMÂNTICA EQUIVALENTE A PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. REDES SOCIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 36 DA LEI 9.504/97. REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco deu provimento ao recurso interposto por Edézio Ferreira dos Santos Filho para reformar a sentença do Juízo da 61ª Zona Eleitoral daquele Estado, a fim de julgar improcedente a representação por propaganda eleitoral an...
Jurisprudência - TSE60.001.412 de 01/04/2025
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REPUBLICAÇÃO DE POSTAGEM. REDE SOCIAL. USO DE PALAVRAS QUE EQUIVALEM A PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. PROCEDÊNCIA. SÚMULAS Nº 24, Nº 30 E Nº 28/TSE. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de agravo regimental interposto por candidata ao cargo de prefeito de Carnaíba/PE nas Eleições 2020 contra decisão pela qual se negou seguimento a agravo que questionava a inadmissão de recurso especial aviado contra acórdão pelo qual o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE) manteve a procedência de representação por propagand...