“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.053.166 de 13/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. GRAVAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTREVISTAS. BENESSES. CONJUNTO PROBATÓRIO. FRAGILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, manteve–se decisum monocrático em que se havia confirmado aresto unânime do TRE/PI pela improcedência dos pedidos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) manejada contra os embargados – vencedores do pleito majoritário de São Raimundo Nonato/PI nas Eleições 2016, Verea...
- Jurisprudência - TSE60.052.242 de 29/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. RECURSO em HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OCULTAÇÃO DE REPASSES ILÍCITOS. CAMPANHAS ELEITORAIS. NEGATIVA. ACESSO. ACORDO. COLABORAÇÃO PREMIADA. FATOS DIVERSOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OITIVA. SUPOSTO COAUTOR. CONDIÇÃO. TESTEMUNHA ACUSATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, esta Corte Superior confirmou acórdão do TRE/RJ em que se indeferiu o acesso a acordo de delação premiada – por falta de pertinência temática com o caso – e se assentou a validade do depoimento de testemunha acus...
- Jurisprudência - TSE60.032.403 de 14/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADOR. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. OFERECIMENTO DE BENEFÍCIOS E DINHEIRO EM TROCA DE VOTOS. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS COM FIM ELEITOREIRO. PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E CONTUNDENTES DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E DO ABUSO DE PODER. PRETENSÃO D...
- Jurisprudência - TSE60.111.971 de 09/11/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO DE TESES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. REEXAME. PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 20, 24, 26, 28 E 30 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de registro de candidatura da agravante ao cargo de vereador, por falta de filiação partidária.2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial, ante o alinhamento do aresto regional com o entendimento deste Tribunal Superior, o que...
- Jurisprudência - TSE60.666.519 de 30/06/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de prestação de contas de campanha relativas ao cargo de deputado federal, nas Eleições de 2018, as quais foram desaprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, nos termos do art. 77, III, da Res.–TSE 23.553, em razão das seguintes irregularidades: a) omissão de gastos eleitorais no valor de R$ 1.000,00, em desacordo com o art. 56, I, g, da Res.–TSE 23.553; b) arrecadação de recursos antes da data da abertura de conta bancária no valor ...
- Jurisprudência - TSE60.005.087 de 27/05/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PREFEITO E VICE–PREFEITO REELEITOS. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS IRREGULARIDADES. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24, 28 E 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, negou provimento a recurso e manteve a sentença do Juízo da 351ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou improcedente a representação proposta com base no art. 30–A da Lei 9.504/97, em desfavor de William Parreira Duarte e Paulo Telles da Silva, eleitos Prefe...
- Jurisprudência - TSE60.458.011 de 02/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E DA TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. SÚMULAS 24, 28 E 29 DO TSE. VIOLAÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por unanimidade, desaprovou a prestação de conta...
- Jurisprudência - TSE60.078.960 de 29/09/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. NOTAS FISCAIS NÃO CANCELADAS. VALIDADE. ART. 59 DA RES.–TSE 23.607/2019. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao recurso especial para manter sentença e aresto do TRE/TO de desaprovação das contas de campanha do agravante, vencedor do pleito majoritário de Araguatins/TO em 2020, em decorrência das seguintes falhas: a) omissão de despesas no valor total de R$ 38.118,38, b) extrapolação do limite de gastos em R$ 49.682,21 e c) existência de dívida de campanha...