“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.275.676 de 21/11/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 29, §§ 5º E 5º–A, DA RES.–TSE 23.610. IMPULSIONAMENTO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO CNPJ DO RESPONSÁVEL. HIPERLINK. BIBLIOTECA DE ANÚNCIOS DO FACEBOOK. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por unanimidade, manteve decisão que julgou improcedente pedido inicial formulado em representação por impulsionamento irregular de propaganda, concluindo, em suma, que houve o cumprimento dos §§ 5º e 5º–A do art. 29 da Res.–TSE 23.610, pois o hiperlink seria a biblioteca de anúncios do Facebook, onde teria constado a identi...
- Jurisprudência - TSE60.230.142 de 26/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2018. DERRAME DE SANTINHOS. AUSÊNCIA/FRAGILIDADE DAS PROVAS. SÚMULA 24/TSE. MULTA. CRITÉRIO NÃO OBJETIVO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. No decisum monocrático, não se conheceu do agravo de candidato ao cargo de senador pelo Estado do Pará nas Eleições 2018, ante a ausência de impugnação específica dos termos da decisão agravada (Súmula 26/TSE). Ademais, negou–se seguimento aos recursos especiais de candidatos aos cargos de deputado federal, senador e governador, para manter a ...
- Jurisprudência - TSE15.711 de 02/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE COTAS. TERMO INICIAL. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. No acórdão embargado, no que interessa ao exame dos declaratórios, manteve–se aresto unânime do TRE/MG em que se desaprovaram as contas do partido embargante, alusivas ao exercício financeiro de 2016, com ordem de recolhimento de R$ 246.561,01 ao erário, acrescida multa de 10%, e suspensão de cotas do Fundo Partidário até o recolhimento da quantia recebida a título de recurso de origem não identifica...
- Jurisprudência - TSE47.778 de 09/03/2023
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 24 E 28 DA SÚMULA DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pela Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. Para a configuração da divergência jurisprudencial, indispensável a similitude fática entre o acórdão paradigma e o aresto recorrido, circunstância não evidenciada no caso dos autos. Incidência da Súmula 28 do TSE.3. A orientação jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou–se no sentido de que "ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia e/ou de ausência ...
- Jurisprudência - TSE60.008.327 de 05/11/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JULGADA IMPROCEDENTE. SUPLENTE DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO DA AGREMIAÇÃO PELA QUAL FOI ELEITO. RETORNO AO PARTIDO COM ANUÊNCIA DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À BANCADA PARLAMENTAR. INFIDELIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DE CONLUIO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOA TRANSEXUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO JULGADO SEM REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 30 E 72 DO TSE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ...
- Jurisprudência - TSE60.161.841 de 09/08/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM ESPÉCIE. DOAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DE R$ 1.064,10. GASTO COM COMBUSTÍVEL. VEÍCULO SEM REGISTRO DE CESSÃO OU ALUGUEL. CUSTEIO COM RECURSOS DO FEFC. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. REPRODUÇÃO DE TESES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha do agravante, relativas às Eleições de 2022, nas quais concorreu ao cargo de deputado estadual, com determinação de recolhimento da quantia de R$ 5...
- Jurisprudência - TSE5.144 de 04/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Na hipótese vertente, o TRE/CE desaprovou as contas partidárias em virtude de um conjunto de irregularidades – entre elas a ausência de discriminação de serviços prestados por autônomos e o ressarcimento a particulares pelo pagamento de eventuais despesas do partido –, que teria comprometido a sua lisura e transparência, e determinou o recolhimento a...
- Jurisprudência - TSE60.017.918 de 29/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. RECURSO em HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OCULTAÇÃO DE REPASSES ILÍCITOS. CAMPANHAS ELEITORAIS. NEGATIVA. ACESSO. ACORDO. COLABORAÇÃO PREMIADA. FATOS DIVERSOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OITIVA. SUPOSTO COAUTOR. CONDIÇÃO. TESTEMUNHA ACUSATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, esta Corte Superior confirmou acórdão do TRE/RJ em que se indeferiu o acesso a acordo de delação premiada – por falta de pertinência temática com o caso – e se assentou a validade do depoimento de testemunha acus...